Jornalista defende lei para regulamentar acesso às informações públicas
Ao participar do 6º Congresso Brasileiro de Comunicação no Serviço Público, o jornalista da Folha de S. Paulo Fernando Rodrigues destacou que, apesar de o direito de acesso à informação ser garantido pelo artigo 5º da Constituição, o assunto é tratado de forma refratária pelos dirigentes brasileiros há muito tempo. O congresso começou nesta terça-feira (12), na Câmara dos Deputados.
- Os governos, crise após crise, não aprendem como aprimorar o ambiente democrático e dar transparência às suas ações. E para começar a mudança, é preciso regulamentar o acesso às informações públicas, especialmente em relação aos gastos públicos, que hoje são tratadas como segredo de Estado - disse Rodrigues, que debateu "Jornalismo e poder - As lições da crise".
O jornalista lembrou que inexiste uma lei que regulamente o direito de acesso a informações públicas no Brasil. E sem essa regulamentação, observou, vigora a cultura do segredo. Enquanto isso, 54 países já a possuem, entre eles o México, a Colômbia e os Estados Unidos, desde 1960. O Brasil, na contramão, vem discutindo as restrições a esse acesso, como o decreto do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso que, em 2002, protegeu os documentos ultra-secretos, e a medida provisória editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva que revogou o decreto, mas mudou pouca coisa, na opinião de Rodrigues.
- Falta a cultura de transparência total na sociedade brasileira, que deveria ter evoluído com a crise, mas mudou quase nada - argumentou.
A posição de "radicalização" de transparência total também foi destacada pelo editor de Política do Correio Braziliense, Oswaldo Buarim Jr., ao defender que o profissional da mídia deve pautar-se sempre pelo interesse público. Ele ressaltou ainda a necessidade de parceria entre os repórteres e os assessores de imprensa, que nunca devem agir como se fossem "biombos" para proteger a instituição nem atuarem como um "braço da propaganda" institucional.
Outro jornalista a participar do painel foi Romário Schettino, presidente do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Distrito Federal. Ele citou conclusões que podem ser tiradas da crise, como a necessidade de mais repórteres investigativos, o esgotamento do modelo de democracia brasileiro, a necessidade de reforma política e de fortalecimento das mídias estatais em nível federal, estadual e municipal. Para o dirigente sindical, "a liberdade de expressão não deve ser garantida só a quem tem poder econômico".
Romário defendeu também a aprovação de projeto da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) para regulamentar o artigo 221 da Constituição, que prevê a regionalização da produção cultural, artística e jornalística nas emissoras de rádio e televisão. Ele informou que o sindicato defende o combate à propriedade cruzada dos meios de comunicação (quando um mesmo grupo controla emissoras de rádio e televisão, além de ser proprietário, em um mesmo mercado, de jornais ou revistas, entre outros) e a criação do Fundo Nacional de Apoio à Radiodifusão Comunitária e Universitária Pública. Romário também apontou a necessidade urgente da aprovação de uma Lei Geral das Comunicações.
Erros e acertos
O presidente da Associação Brasileira de Imprensa (ABI), Maurício Azedo, em sua apresentação, listou os erros e acertos cometidos, em sua opinião, pela mídia brasileira - rádios, TVs e veículos impressos - desde a democratização. Ele argumentou que os maiores erros cometidos pela mídia partem de "adesismos" e "visão acrítica". Exemplo citado é a cumplicidade com alguns eventos que, no seu entender, são verdadeiros crimes de lesa-pátria, como a privatização das empresas de telefonia, no governo Fernando Henrique Cardoso, e os dados divulgados sobre a Previdência que, segundo ele, são mistificados e levam a equívocos, como o apoio à aprovação de reduções da aposentadoria.
Para o presidente da ABI, há acertos quando existe o reconhecimento da pluralidade da vida brasileira, especialmente na política, e quando se diminui a quantidade de denúncias eomissões feitas em função de interesses econômicos, numa independência crescente e que não ocorria há 20 ou 30 anos. Hoje existe diversidade de opiniões, destinação de espaço a vários articulistas e produção de reportagem sem discriminação, além de espaço destinado à opinião do leitor, para defesa do consumidor e uma busca maior pela isenção e objetividade, com os juízos dos dois lados envolvidos em uma questão.
Programação
O 6º Congresso Brasileiro de Comunicação no Serviço Público, que ocorre no auditório Nereu Ramos, da Câmara dos Deputados, até a próxima quinta-feira (14), teve algumas alterações em sua programação. Foi cancelada a palestra sobre segurança pública, prevista para a tarde desta terça-feira, com o tema "Comunicação do governo do estado na crise de segurança de São Paulo". Em substituição, será realizada nesta quarta-feira (13), de 13h às 14h, a apresentação sobre o setor de Comunicação da Polícia Militar de Minas Gerais.
No dia 14, a conferência "O que o turismo pode fazer pelo Brasil e o que a comunicação pode fazer pelo turismo" foi transferida para as 14 h, encerrando o evento. Já a apresentação "Comunicação em tempo de eleição - limites e responsabilidades dos comunicadores e das autoridades na campanha eleitoral", inicialmente prevista para as 14h20 de quinta-feira, foi cancelada.12/09/2006
Agência Senado
Artigos Relacionados
Justiça cria rede para acesso de cidadão a informações públicas
Parlamentares destacam importância do acesso a informações públicas para fortalecimento da democracia
Seminário discute acesso a informações públicas
Acesso do cidadão a informações públicas poderá ser ampliado
Seminário discute direito de acesso a informações públicas
Países democráticos facilitam acesso a informações públicas