Seminário discute direito de acesso a informações públicas
O Seminário Internacional sobre Direito de Acesso a Informações Públicas discutiu nesta terça-feira (30) as ações que o Legislativo pode adotar para garantir esse direito. O evento, que ocorreu no auditório do Interlegis, foi promovido pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), com o apoio do Senado Federal.
Durante o evento, os palestrantes discutiram a legislação brasileira e abordaram o panorama do direito do acesso no Brasil e em outros países da América Latina a informações públicas. O repórter da Folha de S. Paulo e diretor-executivo da Abraji, Fernando Rodrigues, ressaltou a importância de uma lei específica, prevista na Constituição, que regulamente o acesso à informação pública.
Na ocasião, o senador João Capiberibe (PSB-AP) distribuiu aos participantes um projeto de lei de sua autoria (PLS nº 130/03) que propõe a divulgação na Internet, por todos os gestores de recursos públicos, da execução orçamentária dos órgãos da administração pública direta e indireta.
Os obstáculos ao acesso à informação hoje no Brasil foi tema de um debate à tarde. O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Rubens Approbatto Machado, disse que atualmente os ditames constitucionais sobre o assunto não estão sendo cumpridos. A historiadora Jessie Jane Vieira de Sousa ressaltou que há no país apenas 40 arquivos municipais.
30/09/2003
Agência Senado
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