JOSAPHAT DIZ QUE CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO É INCONSTITUCIONAL
Em voto em separado apresentado na reunião de hoje (19) da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), o senador Josaphat Marinho (PFL-BA) qualificou de inconstitucional e injusto o projeto de lei do governo que dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado. A votação da matéria foi adiada devido a pedido de vista formulado pelo líder do Bloco Oposição, senador José Eduardo Dutra (PT-SE).
Josaphat lembra, no seu voto, que a Constituição brasileira enuncia e protege os direitos sociais, em sentido amplo - o direito à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à segurança, à previdência social, à proteção à maternidade e à infância, à assistência aos desamparados. O senador cita o dispositivo que relaciona os direitos dos trabalhadores, entre os quais a relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, o seguro-desemprego, o fundo de garantia por tempo de serviço, o salário mínimo, a irredutibilidade do salário, o 13º, "além de outros que visem à melhoria de sua condição social".
Para o senador, o projeto do governo sobre o contrato de trabalho temporário suspende a vigência de direitos que a Constituição protege. E é injusto:
- Se o quadro econômico do país é gerador de desemprego, em razão da política governamental seguida, ou por outros motivos, as soluções buscadas hão de ser de equilíbrio. Não podem afrontar a Constituição, nem ser prejudiciais ao trabalhador e benéficas ao capital.
Na avaliação de Josaphat Marinho, a justiça social impõe decisões que não desamparem os fracos, sobretudo em fase de salários contidos, como a atual. "Não se evita desemprego suprimindo direitos, mas promovendo o desenvolvimento", argumentou.
Josaphat conclui seu voto renovando a advertência feita por Rui Barbosa no combate à ditadura de 1893: "Quando um direito constitucional desaparece, nenhum dos outros se deve presumir seguro". Ao voto, o senador anexou artigo do ex-ministro do Trabalho Arnaldo Sussekind sobre a inconveniência dos contratos temporários.
O projeto é relatado na CCJ pelo senador Romeu Tuma (PFL-SP), que emitiu parecer favorável. No texto, Tuma afirma não haver dúvida de que a proposta do Executivo "faz parte de um conjunto de medidas que têm por finalidade modernizar as relações de trabalho, num contexto de globalização, que exige maior competitividade dos setores produtivos".
19/11/1997
Agência Senado
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