José Alencar e ACM também defenderam limites ao poder do governo de bloquear despesas do Orçamento
Desde a promulgação da Constituição, congressistas criticam o poder que desfruta o Executivo de "contingenciar" (suspender) a execução de despesas incluídas no Orçamento, sobretudo as que resultam de emendas parlamentares. No Senado, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) chegou a aprovar proposta de emenda à Constituição (PEC 02/00), de iniciativa do então senador José Alencar, hoje vice-presidente da República, para tornar obrigatória a execução das emendas. Depois de longa tramitação em Plenário, o texto voltou à CCJ para exame de alteração que ali recebeu, mas acabou sendo arquivada ao fim da última legislatura (2007), sem conclusão do exame.
Com objetivo mais abrangente, foi aprovada pelo Senado, em 2006, uma proposta de emenda à Constituição (PEC 22/00) com a finalidade de obrigar o Executivo a cumprir todo o Orçamento aprovado. No chamado Orçamento impositivo, as situações imprevistas que impedissem o cumprimento das ações incluídas na peça orçamentária teriam de ser justificadas ao Congresso, para exame final, podendo ser aceitas ou rejeitadas.
Liderada pelo então senador Antonio Carlos Magalhães, a PEC 22/00 contou com o apoio de todos os partidos. A proposta foi encaminhada para exame na Câmara dos Deputados, onde aguarda deliberação. De acordo com a proposta, se o presidente da República não cumprir o Orçamento aprovado pelo Congresso, estará cometendo crime de responsabilidade e, portanto, poderá ser submetido a processo de impeachment (que pode resultar na destituição do ocupante do cargo).
16/02/2009
Agência Senado
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