José Maranhão anuncia projeto que fixa normas para fiscalização de obras pelo Legislativo
O senador José Maranhão (PMDB-PB) anunciou em Plenário, nesta quinta-feira (31), projeto de decreto legislativo de sua autoria que estabelece normas gerais sobre a fiscalização de obras e serviços pelo Poder Legislativo.
O parlamentar justifica sua proposta em função da falta de regulação da atividade de controle das duas Casas do Congresso Nacional, cuja atuação - ao contrário do Tribunal de Contas da União, que tem lei específica para o assunto - encontra-se registrada apenas em trechos dispersos de diferentes regimentos e resoluções.
- A ausência de um marco normativo preciso torna difícil o exercício daquele controle cotidiano, permanente, regular, da receita e da despesa pública, essencial também para as corretas alocações orçamentárias. É esse trabalho diuturno, de 'formiguinha', que é o único preventivo eficaz contra a malversação - disse.
José Maranhão advertiu para a importância de o Congresso não depender demasiadamente de iniciativas pontuais como as comissões parlamentares de inquérito (CPIs), que, em sua opinião, têm foco limitado pela apuração de fato determinado e pelo prazo limitado de duração.
O senador destacou como contribuição importante trazida pela sua proposta a atribuição de caráter permanente aos mecanismos de fiscalização orçamentária de obras irregulares, que atualmente dependem de renovação a cada lei de diretrizes orçamentárias. Segundo José Maranhão, tal sistemática causa descontinuidade e perda de eficiência, uma vez que impede as instituições envolvidas (TCU e Comissão Mista do Orçamento) de planejarem com antecedência as respectivas atuações de controle.
31/05/2007
Agência Senado
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