Projetos sobre impenhorabilidade de bem de família voltam à CCJ e CAE
O Plenário do Senado aprovou, com voto contrário da senadora Heloísa Helena (PT-AL), requerimento do senador Fernando Bezerra (PTB-RN) solicitando a tramitação conjunta dos projetos de lei da Câmara (PLC 151/2001) e do Senado (PLS 145/2000 e 370/1999) que impedem que o único imóvel de família de fiador de contrato de locação seja penhorado para pagamento de dívidas do inquilino referentes ao aluguel. Com a decisão, as matérias voltam a ser examinadas pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Assuntos Econômicos (CAE).
Conforme informou o 2º vice-presidente do Senado, Eduardo Siqueira Campos (PSDB-TO), a aprovação do requerimento propiciou a retirada da ordem do dia dos PLS nº 145/2000 e 370/1999, de autoria dos ex-senadores Carlos Patrocínio e Lauro Campos, respectivamente, e que estavam em pauta para discussão, em turno único, na sessão plenária desta quarta-feira (20). Também foi considerada prejudicada a votação do requerimento do senador Paulo Octávio (PFL-DF) que solicitava o exame do PLC nº 151/2001 pela CAE.
Foi acolhido ainda requerimento do senador Romero Jucá (PMDB-RR) solicitando o adiamento da discussão, em turno único, do parecer do senador Sérgio Guerra (PSDB-PE) sobre a indicação do economista José Zenóbio Teixeira de Vasconcelos para o cargo de diretor-geral da Agência de Desenvolvimento do Nordeste (Adene). A votação em Plenário da proposição foi adiada para o próximo dia 27.
Outro requerimento aprovado nesta sessão foi apresentado pela senadora Ideli Salvatti (PT-SC) e pedia a retirada de requerimento, também de sua autoria, solicitando convite ao ministro da Fazenda, Antonio Palocci, para prestar esclarecimentos no Plenário do Senado sobre a necessidade de um novo acordo entre o governo brasileiro e o Fundo Monetário Internacional (FMI). Ideli justificou a iniciativa em função de já estar confirmada a participação de Palocci em audiência pública da CAE.
20/08/2003
Agência Senado
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