JUCÁ: LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL É MARCO NA HISTÓRIA DO PAÍS
A sanção da Lei de Responsabilidade Fiscal pelo presidente Fernando Henrique Cardoso, na quinta-feira (dia 4), foi elogiada pelo senador Romero Jucá (PSDB-RR) em discurso no plenário nesta sexta-feira (dia 5). Ele disse que a lei foi fruto de cuidadoso exame do Congresso Nacional e trará mudanças profundas no trato das finanças públicas.- Essa lei é um marco na história do país. A partir dela teremos um tratamento melhor dos gastos públicos, poderemos conter abusos, coibir e punir quem confunde dinheiro público com particular - disse o senadorA Lei de Responsabilidade Fiscal possibilitará, na avaliação de Jucá, o fim dos gastos e endividamentos irresponsáveis do setor público. O senador acrescentou que ela reforça a democracia, porque pune o uso da máquina pública em períodos eleitorais. Romero Jucá elogiou a atuação do ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Martus Tavares, na implementação da proposta, e chamou a atenção para a importância de o Congresso votar agora as punições a serem aplicadas a quem desrespeitar a Lei de Responsabilidade Fiscal. Projeto instituindo as sanções tramitam atualmente na Câmara dos Deputados. Em aparte, o senador Sérgio Machado (PSDB-CE) destacou a importância para o país da sanção da nova lei, salientando que ela dará sustentabilidade ao estado. Também em aparte, o senador Antero Paes de Barros (PSDB-MT) disse que o texto sancionado pelo presidente ainda precisa de ajustes, "para não penalizar exatamente os que não construíram a irresponsabilidade, mas podem ser vítimas de terceiros". REFORMA AGRÁRIANo mesmo pronunciamento, Jucá destacou o anúncio pelo governo de um pacote de medidas definindo o tratamento para a reforma agrária. As medidas, qualificadas pelo senador como leis de responsabilidade agrária, repassam aos estados os recursos arrecadados com o Imposto Territorial Rural e explicitam os procedimentos para desapropriação de terras para fins de reforma agrária.- Este conjunto de medidas coloca em ordem um processo que, infelizmente, estava sendo tumultuado - afirmou Jucá.
05/05/2000
Agência Senado
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