JUCÁ TEME FLEXIBILIZAÇÃO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL



O senador Romero Jucá (PFL-RR) fez nesta sexta-feira (dia 21) um apelo às lideranças do Congresso e do governo para que não permitam a flexibilização da Lei de Responsabilidade Fiscal. Ele disse que a lei é um instrumento indispensável para o combate à corrupção e o desequilíbrio das contas do país e defendeu a aprovação do projeto "ainda durante a convocação extraordinária, inclusive pelo Senado".
Jucá disse que se sentia "estarrecido" com o fato de terem sido apresentadas cerca de 130 emendas ao projeto de lei da responsabilidade fiscal.
- E o pior é que em sua maioria essas emendas pretendem flexibilizar o projeto, estendendo o prazo para o início da sua vigência para quatro anos depois da sua aprovação - protestou Jucá.
Segundo o senador, há também emendas que estabelecem o prazo de um ano para a entrada em vigor da nova lei. Para ele, ao defender essas propostas os parlamentares estão dizendo aos atuais prefeitos candidatos à reeleição "que eles podem roubar à vontade para se reelegerem nas próximas eleições municipais de outubro".
Jucá disse que havia se inscrito para falar na sessão desta sexta-feira sobre outro tema, mas ao ver os jornais do dia decidiu mudar seu discurso, advertindo para as denúncias da imprensa. Segundo essas denúncias, conforme o senador, o adiamento para a próxima terça-feira da votação do projeto que cria a Lei de Responsabilidade Fiscal deveu-se a um forte lobby coordenado pelos atuais prefeitos e governadores.
O senador frisou que a Lei de Responsabilidade Fiscal poderá contribuir de maneira efetiva para que prefeitos e governadores respeitem o orçamento, punindo severamente todos os deslizes cometidos com os recursos públicos.

21/01/2000

Agência Senado


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