Mão Santa protesta contra proposta de flexibilização da Lei de Responsabilidade Fiscal
O senador Mão Santa (PMDB-PI) fez um protesto nesta quarta-feira (16) contra o projeto que flexibiliza a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Aprovado pela Câmara em maio, o projeto de lei complementar restringe as punições previstas pela LRF apenas ao órgão ou Poder que não cumprir seus limites de gastos com pessoal (PLC 92/08). Atualmente, quando um dos três Poderes do ente federativo descumpre a lei, os outros dois Poderes também sofrem restrições.
- Eles querem acabar com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Nós não vamos deixar - disse o senador.
De acordo com o parlamentar, o Plano Real e a LRF garantiram a estabilidade econômica do Brasil. Essa lei estabelece limites para gastos públicos e determina que novos gastos podem ser feitos somente se houver receitas capazes de cobri-los.
- Sem o Plano Real e sem a Lei de Responsabilidade Fiscal, estaríamos na zorra.
O PLC 92/08, que é de autoria do Poder Executivo, tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde é relatado pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE).
O senador também apresentou requerimento de voto de aplauso à Radio Difusora de Teresina (PI), que completa 60 anos de fundação.
16/07/2008
Agência Senado
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