Juiz poderá considerar prisão provisória ao fixar pena para condenado
O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), encerrou a reunião desta quarta-feira (31) após a aprovação de projeto de lei da Câmara (PLC 93/2012) que altera o Código de Processo Penal (CPP) para permitir ao juiz considerar o tempo de cumprimento da prisão processual (provisória) ao fixar o regime inicial de prisão do condenado.
Como o relator da matéria, senador Romero Jucá (PMDB-RR), pediu urgência para votação em Plenário, é possível que a proposição entre em pauta ainda na sessão deliberativa desta quarta-feira (31).
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31/10/2012
Agência Senado
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