Juízes federais são contrários à súmula vinculante
Em audiência pública na manhã desta quarta-feira (20) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), o presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil, Paulo Sérgio Domingues, informou que a categoria que preside tem posição contrária à adoção da súmula vinculante pelo Poder Judiciário. Em seu lugar, disse ele, os juízes defendem a súmula impeditiva de recursos, que evita decisões das instâncias inferiores diferentes das já proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
- Nós concordamos com a idéia de que os recursos para instâncias superiores devem ser extraordinários e excepcionais, enquanto as decisões de 1º e 2º graus deveriam ser suficientes para resolver a maioria das demandas. Por isso, os juízes são contrários à súmula vinculante, por considerá-la inútil e antidemocrática. Inútil porque os juízes já seguem as decisões dos tribunais superiores e também porque não evitará o congestionamento dos tribunais, pois as decisões só valerão para as partes do processo em questão - explicou Paulo Sérgio.
O juiz observou que a súmula impeditiva de recursos permitiria ao Supremo declarar a inconstitucionalidade de uma medida e fixar prazos para o cumprimento de sua ordem. -Isso evitaria centenas de novas ações-, garantiu. Reconheceu, no entanto, concordando com ponderação do senador Demostenes Torres (PFL-GO), que o mecanismo evita o excesso de ações no STF, mas não resolve o problema do grande número de ações apresentadas na Justiça de 1º grau.
Ele afirmou também que, ao contrário do que muitos pensam, a reforma do Judiciário não irá solucionar todos os problemas do poder. Para Paulo Sérgio, apesar de o Judiciário apresentar diversas mazelas, não pode ser considerado ruim, se consideradas as condições em que o poder atua. Para exemplificar, informou que o Judiciário julga mais de um milhão de ações por ano, tendo apenas 1.200 juízes federais de 1º e 2º graus.
Quanto ao controle externo do Poder Judiciário, Paulo Sérgio declarou que os juízes concordam com a idéia, desde que o conselho responsável pela função seja composto por maioria de membros oriundos do próprio poder e não tenha a prerrogativa de romper com a vitaliciedade no cargo dos membros da magistratura. Esse controle já existe, na sua opinião, pela fiscalização do Executivo, do Legislativo, além da mídia e da sociedade.
- Nós estamos acostumados ao controle. Não será uma outra forma de controle que irá ameaçar nossa independência - assegurou o juiz, para quem o conselho deverá ajudar ainda no planejamento estratégico do Judiciário e na formulação de políticas para o poder.
Sobre composição de órgãos, ele falou que a Associação dos Juízes Federais defende que dois terços das vagas do Supremo sejam ocupadas exclusivamente por membros da magistratura. O senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA) discordou da posição de Paulo Sérgio, afirmando que a atuação do Supremo nos últimos anos tem sido correta e elogiando as escolhas para sua composição.
20/08/2003
Agência Senado
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