Reação à súmula vinculante é corporativa, diz ministro
O ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Vantuil Abdala disse aos integrantes da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em audiência realizada nesta quarta-feira (27), que a Justiça trabalhista apóia totalmente a adoção da súmula vinculante. Segundo o ministro, a -grita- contrária que existe a esse instrumento, especialmente por parte de membros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), está relacionada a interesses corporativos da categoria profissional.
- Temos que ser francos. A OAB é contrária (à súmula) porque ela diminui o mercado de trabalho dos advogados. Boa parte é contra, sem dúvida, por questões filosóficas, mas não é a maioria. Neste caso, nós temos que pensar nos interesses dos advogados ou da sociedade como um todo? - questionou o ministro.
Conforme informou, a Justiça trabalhista já dispôs, no passado, entre os anos de 1943 e 1960, de um mecanismo similar à súmula vinculante, denominado pré-julgado, em que os juízes trabalhistas eram obrigados a acatar decisões semelhantes a outras consolidadas pelas instâncias superiores. Esse instrumento, relatou, funcionava -maravilhosamente- bem e imprimia ótima produtividade aos tribunais.
- Depois de extinto o pré-julgado, a Justiça do trabalho caiu muito. Mesmo na proposta da reforma existem meios e circunstâncias de cuidado para evitar os excessos de uso da súmula, como o reexame de uma súmula editada e a necessidade da anuência de, pelo menos, dois terços dos membros de um tribunal, para aprovação de uma súmula vinculante - afirmou Abdala.
Em resposta ao presidente da comissão, senador Edison Lobão (PFL-MA), Abdala desaconselhou a adoção da súmula impeditiva de recursos, porque ela, segundo disse, não resolve o problema do excesso de processos. Segundo o ministro, a postura dos magistrados de defesa desse instrumento, em detrimento da súmula vinculante, está ligada a temores de perda de poder dos magistrados. Lobão observou que os magistrados declararam posição totalmente contrária quanto ao assunto.
Respondendo ao senador Demostenes Torres (PFL-GO), o ministro trabalhista concordou com a possibilidade levantada pelo senador de que não seria necessária a existência de uma Justiça especializada (no caso a trabalhista) em primeira instância. -desde que essa fosse uma opção para reduzir ações.
27/08/2003
Agência Senado
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