JUVÊNCIO DIZ QUE AUSÊNCIA DE LEIS IMPEDE PROIBIÇÃO DO COMÉRCIO DE ARMAS



Na atual fase de ausência de leis, por que passa o país, a proibição do comércio de armas é inadequada. A avaliação é do senador Juvêncio da Fonseca (PFL-MS). Na opinião do senador, a população sente-se à mercê dos que violam a lei porque o aparelho de segurança do Estado transformou-se em outra fonte de insegurança.
- Em um estado de anarquia, em que há descumprimento generalizado das leis, inclusive por parte de instituições e autoridades, a população não concorda com o desarmamento - disse.
Exemplo de descumprimento do ordenamento jurídico por parte de instituições e autoridades foi, na opinião do senador, o envio pelo governador de Mato Grosso, Dante de Oliveira, à Assembléia Legislativa de projeto de lei que proíbe o comércio de armas no estado. Juvêncio disse que o próprio governador sabe não ter competência legal para isso.
- O governador praticamente confessou que projeto é inconstitucional, mas o remeteu à Assembléia - reiterou.
Em aparte, o senador Romeu Tuma (PFL-SP) reafirmou que a legislação sobre armas é de competência federal e disse que o desrespeito ao ordenamento jurídico é demonstração clara de falta de autoridade. Geraldo Melo (PSDB-RN) salientou a coragem com que Juvêncio da Fonseca afirmou sua posição sobre a proposta de desarmamento, pois "no Brasil, as pessoas ficam marcadas por serem contra determinadas teses". Ele concordou que não há condições de pedir que a população entregue suas armas, pois o aparelho do Estado não está preparado para garantir a segurança pública.
Para o senador Arlindo Porto (PTB-MG), a pressa inicial em aprovar a proibição do comércio de armas foi superada e, a seu ver, já está claro que "não é possível desarmar a população de modo radical". O líder do governo no Senado, José Roberto Arruda (PSDB-DF), autor de uma das propostas de desarmamento em exame na Casa, disse concordar, "pontualmente, com a tese de que a redução do porte de armas não vai gerar uma sociedade menos violenta". Os índices de violência alcançados pelo país, no entanto, recomendam a adoção de mecanismos de restrição, argumentou. Ele exemplificou sua posição com o caso dos Estados Unidos, país reconhecidamente liberal quanto ao uso de armas por seus cidadãos que, diante da banalização desse uso em escolas, agora preocupa-se em instituir uma legislação mais rígida sobre o assunto.

02/03/2000

Agência Senado


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