LAURO CAMPOS PROPÕE QUE SALÁRIOS DE AUTORIDADES FEDERAIS SEJAM DIVULGADOS
Com o intuito de dar publicidade e transparência à administração pública, o senador Lauro Campos (PT-DF) apresentou projeto que obriga os três Poderes a divulgar a remuneração dos agentes políticos federais e dos servidores públicos federais ocupantes de cargos em comissão e funções comissionadas. Todos os valores recebidos deverão ser divulgados, compreendendo não apenas os vencimentos, remuneração e vantagens de qualquer tipo, mas também as diárias, horas-extras, verbas de representação e outras formas de prestação pecuniária. Eles serão publicados no diário oficial dos respectivos Poderes nos dias 15 de janeiro e 15 de julho de cada ano.O projeto, que aguarda parecer do senador José Eduardo Dutra (PT-SE) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, define como agentes políticos federais o presidente da República, os ministros de Estado, os senadores, os deputados federais, os ministros do Tribunal de Contas da União e dos tribunais superiores, os juízes dos tribunais regionais federais, os juízes federais e os procuradores da República. - A transparência, a visibilidade, a publicidade da administração pública, materializadas nesta proposição, irão colaborar para que o cidadão identifique, no comportamento da administração, o respeito a quem, na condição de contribuinte, a sustenta - justificou o senador.Lauro Campos ressaltou que o princípio da publicidade inscreve-se na Constituição Federal, em seu artigo 37, e que o cidadão tem o direito à informação sobre a administração pública assegurado no artigo 5º. Segundo o senador, seu projeto deve corrigir "a desinformação e as lendas a respeito da remuneração dos servidores públicos e dos agentes políticos", que, observou, têm levado ao descrédito dos Poderes da República. Com o fim dessa versão distorcida, os Poderes serão vistos com menos desconfiança, o que fortalecerá a democracia, acredita o senador.
20/07/1999
Agência Senado
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