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Como novidade, a relatora da LDO para 2009, senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), no substitutivo apresentado ao projeto do governo que agora será votado em sessão conjunta do Congresso, inclui na lista dos gastos sem limite as despesas para compra de produtos agrícolas para a formação de estoques públicos vinculados ao programa de garantia dos preços mínimos.

Para todos os demais casos, o governo defendia autorização para um gasto no limite fixo de 3/12, até a aprovação do orçamento. No substitutivo, Serys promoveu o retorno à regra do duodécimo (1/12) ao mês do total de cada ação, tanto para as despesas correntes (manutenção dos serviços e da máquina pública) de caráter inadiável como para os investimentos das empresas estatais e do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

Com relação às estatais, ficou estabelecido que as informações sobre cada despesa - que devem incluir também o beneficiário - sejam especificadas no fim de cada mês. Quanto aos investimentos do PAC, a oposição defendeu a manutenção do critério habitual aplicado aos investimentos no caso de atraso na votação da peça orçamentária: o congelamento dos gastos até que o projeto seja aprovado.

Na avaliação dos oposicionistas, sem uma barreira à execução dos investimentos, o governo deixaria de se interessar pela aprovação do orçamento. Polêmica que retorna a cada votação de projetos da LDO, mais uma vez os investimentos ficaram de fora das regras de execução provisória, depois de acordo de líderes, na quarta-feira (2), para aprovação do texto básico do substitutivo de Serys.

O presidente da CMO, deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), considerou o acordo positivo e disse acreditar que não haverá prejuízos para o governo, na medida em que os investimentos do PAC podem ser mantidos no início do ano, mesmo sem o novo orçamento, com as dotações empenhadas e inscritas em restos a pagar.

Transferências

No substitutivo, a relatora propôs que fossem autorizadas transferências de recursos da União para obras e aquisição de equipamentos, no caso em que os beneficiários fossem entidades privadas que atendessem pessoas com necessidades especiais ou em situação de risco social, além das que atuassem em ações de combate à pobreza e geração de trabalho e renda. Porém, o acordo com os líderes restringiu esse benefício apenas às entidades que atendem a pessoas com deficiências.

A pedido dos parlamentares, Serys alterou ainda artigo a respeito das restrições para a transferência de recursos federais a entidades com participação de parentes de agentes políticos. De forma mais restritiva do que estipulava o projeto original, a senadora vedava o repasse de recursos a entidades que tivessem como proprietário, controlador, diretor, fundador ou dirigente parentes - em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau -, agentes de qualquer dos três Poderes. O texto aprovado limitou a restrição a parentes até segundo grau que tenham funções de direção nas entidades.

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