Legislação sobre prisão especial é alterada pela CCJ
A proposta, aprovada por unanimidade na CCJ e que será ainda votada em Plenário, acrescenta cinco parágrafos ao artigo 295 do Código de Processo Penal. O texto foi sugerido por uma comissão de juristas reunida pelo Poder Executivo, presidida pela professora Ada Pellegrine Grinover.
No relatório, Tebet afirma ter visto uma "lacuna no ordenamento jurídico" com a revogação, em 1991, do decreto que definia a prisão especial, que vigorava desde 1955. Observou que "a revogação de tal diploma passou despercebida", já que "os tribunais continuavam a aplicá-lo, como se em vigor estivesse".
O relator votou pela aprovação da emenda, acrescentada pelos deputados ao anteprojeto apresentado pelo governo, que inclui os policiais militares dos estados, Distrito Federal e territórios entre os que têm direito à prisão especial.
Penas restritivas
Também foi aprovado pela CCJ projeto de lei que permite a aplicação direta de penas restritivas de direito. Atualmente, elas somente podem ser aplicadas em substituição a penas tradicionais. O projeto foi aprovado terminativamente e segue direto para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso para que seja votado em Plenário.
O autor da matéria, senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE), ressalvou que apenas reapresentou proposição original do ex-senador José Ignácio, hoje governador do Espírito Santo. O relatório do senador Bernardo Cabral (PFL-AM) - que, na presidência da CCJ, foi substituído pelo relator José Eduardo Dutra (PT-SE) - argumenta que, embora o Código Penal declare que as penas restritivas de direito sejam autônomas, ao mesmo tempo restringe seu uso a determinados casos, sempre em substituição a uma pena prisional.
O relator sustenta que, ao permitir que as penas restritivas de direito sejam aplicadas independentemente das penas prisionais, o juiz passa a dispor de mais flexibilidade na aplicação da lei penal no caso concreto, "adequando a pena às condições peculiares de cada condenado".
20/06/2001
Agência Senado
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