Legislativo regulamentará aplicação do teto salarial
Os presidentes do Senado, Renan Calheiros, e da Câmara dos Deputados, Aldo Rebelo, editaram o Ato Conjunto nº 3 criando comissão para, no prazo de dez dias, apresentar proposta de aplicação, no âmbito do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas da União (TCU), do teto remuneratório constitucional, previsto no artigo 37, inciso XI, da Constituição federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003.
De acordo com o representante do Senado na comissão e advogado-geral da Casa, Alberto Cascais, a regulamentação deixará claro que parcelas da remuneração de parlamentares e servidores serão alcançadas pelo teto de R$ 24,5 mil, atual subsídio de ministro do Supremo Tribunal Federal, e quais ficarão de fora, levando em conta o que estabelece a Constituição e outros diplomas legais.
- O importante é que daremos transparência à sociedade sobre um tema sempre visto com desconfiança - explicou Cascais.
O advogado salientoua preocupação dos presidentes do Senado e da Câmara de regulamentarem a aplicação interna do teto, a exemplo do que foi feito pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Conselho Nacional do Ministério Público, onde, o próprio Cascais foi o relator do projeto de resolução recentemente aprovado. Ele acredita que a regulamentação poderá orientar ação semelhante a ser implementada no âmbito do Poder Executivo.
Integram ainda a comissão o chefe da Assessoria Técnica da Diretoria Geral da Câmara Lúcio Henrique Xavier Lopes, e o secretário-geral de Controle Externo do TCU, Paulo Roberto Wiechers Martins.
23/06/2006
Agência Senado
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