Lei da Arbitragem completou dez anos
A lei que trata do emprego da arbitragem na resolução de litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis (Lei 9.307/96) completou dez anos de vigência neste sábado (23). Resultante de projeto de lei de autoria do senador Marco Maciel (PFL-PE), a lei possibilita a solução de conflitos por meio de decisões arbitrais válidas como sentenças judiciais e vem sendo utilizada pela iniciativa privada como alternativa à morosidadedo processo judicial.
- Um dos objetivos do processo de modernização, importante em tempos de mudança social, mas pouco percebido pela própria sociedade, é a diminuição da tutela do Estado e conseqüente aumento dos poderes da cidadania. As transformações, embora pouco notadas, são essenciais, pois tratam de criar mecanismos de proteção e garantias individuais que se conformem, não apenas sob o ponto de vista jurídico, mas também sob os aspectos econômicos e sociais, com pleno exercício dos direitos humanos - explica Marco Maciel, ao apontar o adoção do instituto da arbitragem como sendo uma dessas transformações.
Em São Paulo, onde estão concentrados 34% dos processos judiciais em andamento no país, o número de conflitos solucionados por intermédio da arbitragem já se aproxima dos 20 mil. Dados do Conselho Arbitral do Estado de São Paulo (Caesp) revelam que a entidade já acumula 19.762 conflitos solucionados, sendo 14.050 (71,10%) na área trabalhista, 2.991 (15,14%) na área comercial e outros e 2.721 (13,77%) na área cível. Além da Caesp, atuam no país mais 117 câmaras arbitrais que, juntas, formam o Conselho Nacional das Instituições de Mediação e Arbitragem (Conima).
Em discurso feito no Plenário em 13 de julho deste ano, Marco Maciel disse que a arbitragem representa um avanço no sistema judicial brasileiro, mas ressaltou que ainda existe espaço para a ampliação do instituto, como forma de consolidar a "cultura da arbitragem".
- Ao valorizarem a conciliação, a busca do consenso e a solução pacífica dos conflitos, progressivamente, essas medidas vão materializando demandas e aspirações coletivas que o Estado deve atender e sustentar, até mesmo para que possa desempenhar, com maior eficiência, suas tarefas inerentes de prover a educação, ampliar a proteção social , garantir a segurança e assegurar o funcionamento da justiça - avaliou o senador pelo PFL pernambucano.
Seminário
No período de 4 a 6 de outubro próximo, o Tribunal Arbitral de São Paulo (Tasp) promove seminário que terá como tema "A viabilidade da arbitragem na solução de conflitos trabalhistas".
22/09/2006
Agência Senado
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