Lei de Licitações pode priorizar compra de reciclados no setor público
A preocupação com a sustentabilidade ambiental pode passar a orientar as compras de material de expediente na administração pública. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou em decisão terminativa, nesta quarta-feira (8), parecer favorável do senador César Borges (DEM-BA) a projeto de lei (PLS 112/08) do senador Paulo Paim (PT-RS) que muda a Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93) para determinar ao poder público que dê prioridade à aquisição de produtos confeccionados em papel reciclado.
Emenda do senador Demóstenes Torres (DEM-GO) alterando dispositivo do Código Penal que trata da presunção de violência, objeto do PLC 79/07, relatado pelo senador Wellington Salgado (PMDB-MG), também foi aprovada pela CCJ. Em vez da expressão "alienada ou débil mental" - uma das três hipóteses de classificação da vítima para fins de presunção de violência -, a emenda ajusta o dispositivo para os seguintes termos: "não tem capacidade suficiente de entendimento para consentir na prática do ato, por doença ou deficiência mental, e o agente conhecia esta circunstância".
Após breve discussão na comissão, foi adiada a votação do PLS 113/07, de autoria do senador Expedito Júnior (PR-RO), que altera o Plano de Seguridade Social dos Congressistas (Lei nº 9.506/97) para estabelecer casos de perda do direito à aposentadoria pelo parlamentar. O pedido de vista foi apresentado pelo senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), depois de discussão, na qual o senador Wellington Salgado (PMDB-MG) levantou dúvidas sobre se é justo retirar a aposentadoria de parlamentar cassado por quebra de decoro ou que tenha renunciado para não perder o mandato, uma vez que ele contribui financeiramente para receber o benefício.
Crivella salientou que não se deveria apenas impedir o parlamentar condenado por improbidade administrativa de receber aposentadoria, mas também evitar que o suplente assuma seu mandato.
Ainda durante os debates, o senador Valter Pereira (PMDB-MS) defendeu que agentes públicos dos três Poderes envolvidos em qualquer tipo de crime percam o direito a aposentadoria compulsória. O senador Renato Casagrande (PSB-ES) deve apresentar emenda ao PLS 113/07 para agregar dispositivo da Lei nº 8.112/90 (Regime Jurídico Único do Servidor Público Federal) que estabelece a transferência de saldo de contribuição de servidor excluído do regime de previdência público por ilícito para o regime geral da Previdência Social.
Ficou acertada ainda para a próxima semana a votação de parecer favorável do senador Pedro Simon (PMDB-RS) a propostas de emenda à Constituição (PECs nº 80 e 82, de 2003, e 73, de 2005) que tratam de consulta à população sobre as hipóteses de revogação de mandato do presidente da República e de parlamentares. O adiamento foi provocado por pedido de vista do senador Valdir Raupp (PMDB-RO).
08/04/2009
Agência Senado
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