LÍDERES CONCORDAM EM VOTAR AUMENTO DO MÍNIMO PARA R$ 180
No adendo, Amir Lando indicará quatro fontes de financiamento do mínimo: corte de R$ 300 milhões no custeio da máquina pública, corte de R$ 800 milhões nas verbas destinadas às emendas parlamentares, arrecadação de R$ 1,2 bilhão com a aprovação de projetos de combate à sonegação e corte de R$ 500 milhões nos investimentos federais. A novidade na proposta de Amir Lando é o corte nos investimentos. No total, serão R$ 2,8 bilhões, no entender dos economistas do Congresso valor suficiente para o bancar o novo mínimo.
O líder do governo no Congresso, deputado Arthur Virgílio (PSDB-AM), abriu a reunião desta terça apresentando uma contraproposta do governo, a qual permitiria a elevação do mínimo para R$ 176,50, usando três fontes de recursos propostas pelo relator, exceto o corte nos investimentos. Ele insistiu ainda que o Congresso deveria votar a emenda constitucional, em tramitação, que institui a contribuição previdenciária dos inativos do serviço público, mas ouviu a mesma argumentação da semana passada - a falta de tempo para esta votação. Os líderes da base governista e das oposições ponderaram que existia uma diferença de apenas R$ 3,50 entre a proposta do Congresso e a do Executivo e não havia sentido insistir em R$ 176,50. O relator-geral propôs então o corte de R$ 500 milhões nos investimentos federais para o próximo ano, o que redireciona à Previdência Social os R$ 2,8 bilhões para que ela garanta o pagamento do mínimo de R$ 180 a 12,3 milhões de aposentados.
- Se os projetos de combate à sonegação e à elisão fiscal não renderem pelo menos R$ 1,7 bilhão, o governo está autorizado a cortar dinheiro das emendas dos parlamentares - afirmou o senador Amir Lando aos líderes do governo. Para o relator-geral, os projetos de combate à sonegação devem aumentar a arrecadação no mínimo em R$ 3,4 bilhões no próximo ano.
No final, os líderes dos partidos que apóiam o governo acertaram com os representantes do governo desobstruir a pauta de votações da Câmara, para que entrem os projetos contra a sonegação. Dos quatro projetos com urgência constitucional, só ficaria um, que regulamenta a previdência complementar dos funcionários públicos. No início da noite, a Câmara aprovou o projeto da previdência complementar. Com isso, devem entrar em votação imediatamente uma proposta que dá à Receita Federal acesso às movimentações financeiras de suspeitos de sonegação e um projeto que punirá a elisão fiscal - uso abusivo de brechas da legislação para reduzir o imposto a pagar. Ficou decidido ainda que as lideranças darão apoio a um terceiro projeto anti-sonegação, que permite o uso, pela Receita, de dados de recolhimento da CPMF para investigar suspeitos de sonegação.
Depois da reunião, o líder do governo no Congresso, deputado Arthur Virgílio, afirmou que Congresso e Executivo estavam "perto de um acordo" e levaria ao Palácio do Planalto a proposta do relator-geral de usar R$ 500 milhões dos investimentos para cobrir a diferença de R$ 3,50 entre o valor a que chegou o governo (R$ 176,50) e o proposto pelos líderes da base governista (R$ 180). Já o líder do PT na Câmara, deputado Aloísio Mercandante (SP), anunciou que as oposições iriam desobstruir a pauta de votações da Câmara, permitindo a apreciação dos projetos contra sonegação.
28/11/2000
Agência Senado
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