Limitação da edição de medidas provisórias começa a ser debatida na CCJ
O presidente interino do Senado, Edison Lobão (PFL-MA), pediu pressa na tramitação da matéria e anunciou que serão objeto de deliberação apenas os dispositivos alterados pelos deputados, tomando por base o texto aprovado pelo Senado em dezembro de 1999. "Trata-se de uma emenda constitucional de grande importância para o prestígio do Congresso Nacional, sendo preciso dar uma resposta definitiva à sociedade no que diz respeito ao poder de legislar do Congresso", afirmou o senador.
Uma das alterações feitas pelos deputados e que poderá gerar polêmica na CCJ é a que determina que a tramitação das MPs terá início na Câmara. O Senado, no caso, não poderá fazer emendas ao que os deputados tiverem decidido, devendo apenas aprovar ou rejeitar a medida provisória. Isso, no entender de alguns senadores, como é o caso de José Fogaça (PMDB-RS), deverá provocar o esvaziamento do Senado, transformando-o em uma simples casa homologatória. Para ele, a decisão da Câmara retirou o princípio de alternância entre as duas Casas.
O presidente da CCJ, Bernardo Cabral (PFL-AM), defende que a proposta seja apreciada com a maior rapidez possível. E chegou a adiantar que o relator da matéria, Osmar Dias (sem partido-PR), deverá apresentar o relatório nesta quarta-feira. A PEC que restringe a edição de medidas provisórias foi apresentada em 1995 pelo então senador Esperidião Amin. Somente quatro anos depois, em 1999, é que a CCJ aprovou o substitutivo apresentado pelo senador José Fogaça. No último dia 1°, a Câmara aprovou a proposta.
Reforma do Judiciário Antes de examinar a restrição ao uso das medidas provisórias, os membros da CCJ ouvem o jurista Ives Gandra da Silva Martins. Ele vai falar sobre a proposta de emenda à Constituição que tem por objetivo promover a reforma do Poder Judiciário. A reunião está marcada para as 10h. A PEC, já votada pela Câmara, prevê o controle externo do Judiciário, por meio de um Conselho Nacional de Justiça a ser formado por 15 representantes da magistratura, do Ministério Público, advogados e representantes da sociedade civil, esses últimos indicados pelo Congresso Nacional.
A reforma do Judiciário estabelece que os novos juízes deverão ter três anos de experiência antes do concurso e serão obrigados a fazer, periodicamente, cursos de reciclagem. A PEC acaba com o recesso anual de dois meses na Justiça e cria ouvidorias estaduais de Justiça, destinadas a coletar denúncias de irregularidades.
Outros projetosConstam ainda da pauta da CCJ outros 27 itens, entre os quais a proposta de emenda à Constituição do senador Maguito Vilela (PMDB-GO) que reduz de oito para quatro anos o mandato de senador da República e estabelece a idade mínima de 28 anos como condição de elegibilidade para os cargos de presidente, vice-presidente e senador. Atualmente, a idade mínima exigida é de 35 anos.
A CCJ também analisa proposta de emenda à Constituição do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) que fortalece financeiramente os fundos de Investimentos da Amazônia (Finam) e do Nordeste (Finor) e dois projetos de autoria do senador Edison Lobão (PFL-MA): o que cria novos estímulos para que a União, estados e municípios implementem programas habitacionais e o que estabelece instrumentos legais de prevenção e repressão à falsificação de obras de arte visuais.
07/08/2001
Agência Senado
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