LIMITES DE GASTOS COM VEREADORES DEVERÃO SER VOTADOS EM JANEIRO
as municipaisdo país poderão ter seus gastos com salários de vereadores, funcionários e custeiolimitados a partir de janeiro de 1999. Este é o teor de proposta de emendaconstitucional, aprovada pelo Senado na primeira quinzena de novembro, que consta da pautade matérias a serem apreciadas pela Câmara dos Deputados na convocação extraordináriado Congresso Nacional que começa nesta segunda-feira. De autoria do senador EsperidiãoAmin (PPB-SC), a PEC fixa percentuais máximos das receitas municipais para os gastos dascâmaras. Quanto mais populoso o município, menor o percentual. Ao apresentar a proposta,o senador visou coibir práticas abusivas no âmbito da remuneração dos vereadores,lesivas aos cofres públicos municipais. Na justificação da PEC, Amin explicou que,apesar de emenda constitucional aprovada em 1992 ter limitado as despesas com osvereadores a 5% da receita do município, além de fixar as remunerações em 75% dasrecebidas pelos deputados estaduais, esses limites foram contornados por muitas câmaras.- A proposta é moralizadora e oportuna. Moralizadora por existirem câmaras gastandoexcessivamente. Oportuna porque é aprovada num momento em que o governo federal tomaprovidências para reduzir as despesas públicas - defendeu o senador na votaçãoocorrida no Senado, no início de novembro. Conforme a tabela aprovada pelos senadores, eque agora será votada pelos deputados, as câmaras de vereadores dos pequenosmunicípios, com até dez mil habitantes, só poderão gastar 8% da receita municipal(incluindo receitas próprias e transferências). Nos municípios de dez mil a 50 milhabitantes, o limite será de 7%, caindo para 6% nos municípios com população acima de50 mil e inferior a 100 mil pessoas. Para cidades que têm de 100 mil a até 500 milhabitantes, o percentual ficará em 5%. De 500 mil a um milhão de habitantes, 4%. Opercentual mais baixo, de 3%, se aplicará às câmaras dos municípios com mais de ummilhão de habitantes.
04/01/1999
Agência Senado
Artigos Relacionados
LIMITES DE GASTOS COM VEREADORES DEVERÃO SER VOTADOS EM JANEIRO
APROVADOS LIMITES PARA OS GASTOS DOS VEREADORES
CCJ APROVA LIMITES PARA GASTOS DE CÂMARAS DE VEREADORES
SENADORES DEBATEM LIMITES PARA OS GASTOS DAS CÂMARAS DE VEREADORES
PARA AMIN, GASTOS DE VEREADORES NÃO PODEM FICAR SEM LIMITES
SENADO APROVA, EM PRIMEIRO TURNO, LIMITES PARA GASTOS DE VEREADORES