Lobão considera inútil convocar Comissão Representativa para debater IR
O senador Edison Lobão (PFL-MA) afirmou em entrevista nesta terça-feira (15) que considera "inútil" a convocação da Comissão Representativa do Congresso Nacional para ouvir o ministro da Fazenda, Pedro Malan, e o secretário da Receita Federal, Everardo Maciel, sobre medida provisória (MP) editada pelo governo regulamentando a correção na tabela do Imposto de Renda. A convocação da comissão com esse fim foi requerida pelo líder do PT na Câmara dos Deputados, deputado Walter Pinheiro (BA).
Edison Lobão lembrou que, para convidar o ministro e o secretário durante o período de recesso, seria necessário primeiro convocar a Comissão Representativa para debater a necessidade de convidar Malan e Maciel. Estes, por sua vez, teriam 30 dias para marcar a data da vinda. "Em 30 dias o Congresso já está fora do recesso", disse.
O senador ressaltou ainda que quem tem poder para convocar a comissão é o presidente do Senado, Ramez Tebet, que já se posicionou contrariamente à convocação para debater a medida provisória. De acordo com o senador maranhense, a Constituição determina a convocação da Comissão Representativa apenas para deliberar sobre questões inadiáveis. Lobão afirmou ainda que, caso o Congresso decida modificar a posição do governo, será mais fácil mudar a medida provisória, que tem prazo para ser examinada, do que derrubar o veto presidencial, fato raro na história republicana, comentou.
O Senado aprovou, em dezembro de 2001, projeto de lei reajustando em 17,5% a tabela do Imposto de Renda. O presidente Fernando Henrique Cardoso vetou a matéria e editou MP regulamentando o assunto. A MP do governo aumenta a Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) paga por empresas e profissionais liberais e mantém a alíquota de 27,5% para quem ganha acima de R$ 2.115,01 mensais. O projeto aprovado no Congresso reduziria a alíquota para 25% a partir de janeiro de 2003.
16/01/2002
Agência Senado
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