Lobão pretende votar projeto que libera terminativos em caso de trancamento de pauta
O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senador Edison Lobão (PFL-MA), pretende colocar em votação na próxima semana, durante o esforço concentrado do Congresso Nacional, projeto de resolução de autoria do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) que permite a votação de projetos em caráter terminativo pelas comissões mesmo quando houver medidas provisórias trancando a pauta do Plenário (PRS 16/04). Na opinião do presidente da CCJ, a aprovação da proposta pode ajudar a evitar que os trabalhos de muitas comissões sejam parcialmente paralisados em decorrência do trancamento da pauta do Plenário pelas medidas provisórias. Pelo menos 15% a 20% das matérias que tramitam pelas comissões, observou, têm caráter terminativo, ou seja, podem ser consideradas aprovadas desde que não seja apresentado – por no mínimo um décimo dos senadores – recurso para sua votação pelo Plenário. - Se pudéssemos fazer isso, avançaríamos bastante na pauta e os trabalhos fluiriam melhor, embora possa existir uma incoerência em relação ao andamento das matérias no Plenário – disse Lobão. A pauta da reunião prevista para esta quarta-feira (4), que acabou adiada para a próxima semana, continha 21 itens com tramitação terminativa na CCJ. Como a pauta do Plenário está trancada por quatro medidas provisórias, um projeto de lei de conversão e um projeto de lei da Câmara em regime de urgência, nenhuma dessas 21 propostas poderia ser votada. O projeto de resolução de Azeredo permite que a tramitação de matérias terminativas nas comissões não fique sobrestada quando houver medidas provisórias bloqueando a ordem do dia. Mas estabelece, em contrapartida, que o prazo para a apresentação de recurso para a votação de projetos terminativos no Plenário seja suspenso enquanto não forem votadas as medidas provisórias. Desse modo, argumenta Azeredo, não haverá deliberação definitiva da comissão a respeito dos projetos terminativos enquanto durar o trancamento da pauta do Plenário, o que afasta, a seu ver, “a objeção constitucional que impede as comissões de opinar e votar as matérias terminativas no caso de sobrestamento”. Além desse projeto de resolução, informou o presidente da CCJ, ainda poderão ser votadas, durante o esforço concentrado, matérias como os requerimentos apresentados pelos senadores José Jorge (PFL-PE) e Arthur Virgílio (PSDB-AM) para, respectivamente, solicitar informações à Casa Civil sobre o uso de cartões de crédito corporativo por parte de servidores da Presidência da República e ao Ministério da Fazenda sobre o financiamento concedido pelo Banco do Brasil ao PT para a aquisição de computadores destinados a equipar as sedes de diretórios do partido. Entre outras proposições, também podem ser votados, segundo Lobão, dois projetos que tramitam em conjunto, de autoria dos senadores Valmir Amaral (PMDB-DF) e Paulo Octávio (PFL-DF) e do então senador Eurípedes Camargo, que regulamentam a venda direta de terrenos da União, por interesse social, aos “ocupantes de boa-fé”.
04/08/2004
Agência Senado
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