Lobão quer aprimoramento da Lei de Responsabilidade Fiscal



A necessidade de aprimoramento e de reparos em detalhes da Lei de Responsabilidade Fiscal, foi defendida pelo senador Edison Lobão (PFL-MA). O senador citou notícias veiculadas pela imprensa de que 581 prefeituras dos estados de São Paulo, Ceará, Goiás, Rio Grande do Sul e Paraná, não cumpriram o primeiro prazo, previsto pela lei, para a prestação de contas. Essas prefeituras, que representam 10% das municipalidades nos estados, são de municípios pequenos, com prefeitos recém-empossados que, devido à inexperiência, ainda não conseguiram dominar os meandros da administração, explicou.

Lobão citou como exemplo de solução para esses problemas a iniciativa do Tribunal de Contas do Maranhão, que patrocinou o I Encontro de Gestores Municipais, reunindo 160 prefeitos maranhenses para debater a Lei de Responsabilidade Fiscal. O presidente do tribunal, informou o senador, destacou "a severidade da nova lei e as graves conseqüências que podem advir da desobediência de suas normas".

O senador argumentou que os pequenos municípios, que não conseguem sequer implementar um atendimento assistencial mínimo, não têm condições para criar impostos que lhes permitam adotar medidas de caráter social. Diante de tal impossibilidade, observou o senador, "cria-se o efeito do círculo vicioso: sem iniciativas de caráter social, não podem resolver problemas prementes; não os resolvendo, agravarão as carências sociais".

23/03/2001

Agência Senado


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