Tourinho quer adequar PPPs à Lei de Responsabilidade Fiscal
O senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA) defendeu a adequação do texto do projeto de lei das parceiras público-privadas à Lei de Responsabilidade Fiscal. Tourinho, que apresentou emenda neste sentido, disse ser necessário estabelecer um limite de gastos para União, estados e municípios com as chamadas despesas continuadas, como é o caso da contraprestação dos contratos de parcerias. - Na nossa emenda sugerimos que fosse feita uma blindagem em relação a isso,por meio da receita corrente líquida - explicou o senador. Tourinho acrescentou que as vinculações de receitas já existentes deixam pouca margem para investimentos públicos em infra-estrutura. - Se não estabelecermos claramente um percentual, aprovado pelo Senado e encaminhado pelo presidente da República, estaremos abrindo as portas para que estados e municípios venham a ter problemas em suas finanças - disse. Outro aspectos, importante segundo Tourinho para dar segurança às PPPs, diz respeito à Lei de Licitações. Emenda do senador impede qualquer flexibilização da lei com relação às parcerias público-privadas. A terceira emenda refere-se à procedência de pagamentos que, de acordo com o texto que vem sendo discutido, seria dada aos contratos de parceria. - É um absurdo e um privilégio que não faz sentido - frisou. A sugestão do senador é a criação de um fundo garantidor que não poderia ser contingenciado. Por fim, Rodolpho Tourinho defendeu uma mudança no texto de forma à restringir o recurso às PPPs apenas quando o contrato envolver prestação de serviços. - Um ponto que considero questionável, e que o governo já mostrou que retira, é a utilização da PPP exclusivamente para obra, que tem que ser feita pelo processo normal da Lei de Licitações. A PPP, no mundo inteiro, só é feita quando acompanhada de serviço - disse. Em aparte, o senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) elogiou a participação da oposição no aprimoramento do texto aprovado pela Câmara dos Deputados.
15/09/2004
Agência Senado
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