LOBÃO SAÚDA NOVA LEI QUE PROTEGE CIDADÃO
Aprovado na última quinta-feira (dia 7) pelo Senado, o projeto de lei que trata do processo administrativo na administração público recebeu elogios do senador Edison Lobão (PFL-MA), por prever, entre outras coisas, a proteção dos cidadãos contra as administrações públicas. Ele citou que um dos artigo exige que toda pessoa tem de ser tratada com respeito pelas autoridades e pelos funcionários públicos.Lobão lamentou que o assunto não tenha merecido espaço no noticiário e afirmou que a regulamentação de direitos dos cidadãos é uma das mais importantes garantias individuais. - Na verdade, a opinião pública ainda não se deu conta do poderio crescente e avassalador do Estado, que vai se transformando numa espécie de instrumento que oprime o povo que deveria representar.Para o senador pelo Maranhão, o Estado, que deveria refletir as aspirações das pessoas, "transformou-se no ente que impõe, sem ressalvas, as regras que muitas vezes se antepõem aos interesses do cidadão". Nessa situação, continuou Lobão, o projeto de lei aprovado, e que está sendo enviado à sanção do presidente da República, não apenas protege o cidadão, como obriga a administração pública a cumprir melhor suas obrigações.Com 70 artigos, o projeto determina que todo cidadão tem direito a conhecer em detalhes processos administrativos onde é parte interessada. A administração é obrigada a dar chance ao cidadão de se defender e apresentar documentos antes de qualquer decisão. Além disso, os órgãos competentes da administração devem considerar todas as alegações e documentos apresentados por qualquer pessoa. O senador lembrou que o projeto procura também defender todo servidor público correto e probo, que às vezes é impedido de trabalhar corretamente por "politicagem mesquinha e paroquial".
08/01/1999
Agência Senado
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