LONGO DEBATE ANTECEDEU A VOTAÇÃO SOBRE AS MPS
O senador Jefferson Péres (PDT-AM) afirmou que, nos últimos 11 anos, o Congresso abdicou de suas prerrogativas ao aceitar as medidas provisórias como elas estavam disciplinadas. "O Executivo editou e reeditou medidas como quis, num total de e 4.026. Enquanto isso, o Legislativo votou apenas 2.176 leis", lastimou ele.José Eduardo Dutra (PT-SE) reconheceu que essa não era a proposta ideal, mas ressalvou que "nessa questão, o ideal talvez seja inimigo do razoável". Ele anunciou seu voto favorável, mas insurgiu-se contra as declarações feitas sobre o assunto pelo presidente da República. Para ele, tiveram o claro objetivo de pressionar o Legislativo.
Só muita dialética pode explicar a posição do presidente Fernando Henrique contrária a essa votação, argumentou a senadora Marina Silva (PT-AC), que também disse ver com alegria o presidente do Senado afirmar que "quando a governabilidade de um país se assenta sobre medidas provisórias, essa governabilidade não está existindo".
Posição semelhante demonstrou o senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), salientando que, quando o Congresso não consegue impedir um país de ser governado por meio de MP"s, não cumpre seu papel. "O Congresso não pode ficar de joelhos ante o Executivo. Vamos dizer sim à democracia e não àqueles que querem transformar o Legislativo num apêndice do Executivo", pregou ele.
Observando que a Assembléia Constituinte substituiu o decreto-lei por um instrumento bem pior, o senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE) afirmou que a sociedade não aceita mais a sucessão de MPs reeditadas e jamais votadas. "A sociedade quer saber por que não rejeitamos, por que não modificamos, por que não votamos", argumentou ele. Para o senador Sebastião Rocha (PDT-AP), o presidente da República cometeu uma desconsideração com o Congresso quando declarou que os limites impostos por esse substitutivo criam dificuldades para governar. Para ele, o texto aprovado pelo Senado é acima de tudo um estímulo para que o Legislativo atue com celeridade.
O senador Roberto Freire (PPS-PE) considerou o momento adequado para o Legislativo fazer uma profunda autocrítica sobre seu dever de legislar. "Quando se criticava o Executivo, eu sempre dizia que essa era uma responsabilidade do Legislativo", afirmou.
Frisando que a utilização de MPs foi prática em todos os governos após 1988, o senador José Roberto Arruda (PSDB-DF) listou a média mensal de MPs editada por cada governante - José Sarney 5,42; Fernando Collor, 2,92; Itamar Franco, 7,35; e Fernando Henrique Cardoso, 3,33. Testemunhou que, tendo diagnosticado que a Constituição era parlamentarista para um sistema de governo presidencialista, Sarney foi coerente ao envidar todos os esforços para enxugar o texto constitucional.
Relator na Constituinte, Bernardo Cabral (PMDB-AM) enumerou as razões que a levaram a aprovar a MP. Lembrou que alguns constituintes, impulsionados por ministros, fizeram com que o Parlamentarismo fosse derrubado para agradar a presidência da República. Também lembrou que, na ocasião, José Fogaça (PMDB-RS) alertara que a Constituição ficaria caolha.
Anunciando o seu voto favorável, o senador Álvaro Dias (PSDB-PR), disse ter esperança de que um dia o Legislativo votará definitivamente a eliminação desse instrumento que ele considera autoritário. Também disse que os congressistas caminharão com mais velocidade para a eliminação da MP se fizerem uma autocrítica sobre sua omissão. A senadora Heloísa Helena (PT-AL) anunciou que gostaria muito de estar votando não o disciplinamento, mas o fim das MPs. Em sua opinião, talvez um dia cada integrante do Legislativo possa refletir sobre como tem agido, legislado e sobretudo fiscalizado o Executivo, ato que constitui sua mais nobre tarefa.
O senador Ademir Andrade (PSB-PA) afirmou que a mudança realizada pela Senado é muito mais do que o governo poderia esperar. "Eu acho que o presidente Fernando Henrique deveria estar feliz com essa proposta. Estamos dando a possibilidade de vigência da medida provisória por mais 60 dias, o que soma 120 dias de tramitação", comentou.
O senador Ney Suassuna (PMDB-PB) relatou a preocupação de Fernando Henrique com a interpretação que o Senado estava dando às suas declarações. Ele disse que a preocupação governamental consiste no risco de que o Congresso demore até quatro meses para decidir uma matéria urgente para o país.
Mesmo elogiando o trabalho do relator, o senador Paulo Hartung (PPS-ES) alertou que esse não é um avanço que possa induzir alguém a soltar foguetes. "Não é o momento em que estamos
01/12/1999
Agência Senado
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