Ampla discussão antecedeu a votação da emenda que restringe medidas provisórias
Jucá disse que, examinando-se a freqüência com que são encaminhadas MPs ao Congresso, percebe-se que seu uso está efetivamente vinculado a situações de emergência, como nas crises econômicas de 1989, 1994 e 1998. Ele sustentou que houve uma tendência decrescente à aplicação de MPs do início para o final da década de 90.
O senador José Fogaça (PMDB-RS) disse que o Brasil está diante da mais importante emenda constitucional desde a Assembléia Constituinte.
- Nada toca tão pontualmente nas relações de poder do que essa emenda - disse ele, observando que a mudança resulta do amadurecimento institucional e da consolidação da democracia.
Definindo como "infernal" o vaivém enfrentado pela PEC entre as duas Casas do Parlamento, o senador Paulo Hartung (PPS-ES) reconheceu que a tramitação agregou qualidade ao texto. Ele disse que não é um texto perfeito, mas permite ao Legislativo sair da cômoda posição de criticar a voracidade legislativa do Executivo.
O senador Sebastião Rocha (PDT-AP) apontou três problemas na matéria: a perpetuação das MPs em vigor; a omissão do texto a respeito do decreto legislativo; e a questão de saber-se se o exame da MP começa na Câmara ou no Senado. Na opinião de Rocha, se iniciar-se pela Câmara, haverá sempre problemas no Senado.
Dizendo-se um dos responsáveis pela formulação da medida provisória, que tem origem no parlamentarismo italiano, o senador Roberto Freire (PPS-PE) disse que, se a Assembléia Constituinte tivesse aprovado o regime de gabinete, o Brasil não teria enfrentado os impasses criados pelas MPs. Isso porque uma MP rejeitada significaria imediatamente a queda do gabinete.
Freire disse que, da Constituinte para cá, o Congresso tem sido omisso sobre esse assunto, enquanto o Executivo tem abusado dessa omissão.
- Hoje, estamos cumprindo com nossa obrigação. Boa ou má essa emenda, a partir de sua promulgação, o presidente não vai mais reeditar nenhuma medida provisória.
05/09/2001
Agência Senado
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