VOTAÇÃO DA PEC DOS PRECATÓRIOS FOI ANTECEDIDA POR LONGO DEBATE
Nove senadores participaram do debate que antecedeu a votação da PEC que estipula uma nova disciplina para o pagamento dos precatórios. O senador Geraldo Melo (PSDB-RN) pediu que o plenário adiasse a deliberação da matéria, mas não foi atendido. Depois de mostrar o quanto é injusta a situação de um cidadão que litiga com o poder público, ele afirmou que concordaria em dar dez anos ao estado para pagar os precatórios, se o cidadão também tivesse esse prazo para pagar dívidas ao Estado.José Eduardo Dutra (PT-SE) afirmou que a solução engenhosa encontrada pelo Senado para o pagamento dos precatórios significa apenas a decretação de uma moratória pelo Estado. "O que o governo não tem coragem de fazer com determinados tipos de credores, como os bancos, estamos fazendo com uma gama imensa de brasileiros", resumiu.Paulo Hartung (PSDB-ES) disse que a solução não era a ideal, mas estava no campo do possível. "O ideal seria que o poder público tivesse competência e combatividade para proteger o patrimônio do país", disse ele, assegurando que muitos desses precatórios têm origem na incapacidade do setor público de se defender.Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) manifestou-se favoravelmente a emenda fixando uma escala regressiva para que os precatórios pendentes em 31 de dezembro de 1999 fossem liquidados em dez anos, reduzindo-se doravante, progressivamente, esse prazo. Não foi atendido. Amir Lando (PMDB-RO) disse que, atualmente, a lista cronológica para o pagamento de precatórios é freqüentemente substituída por listas elaboradas mediante acordos muitas vezes espúrios, em que a administração pública paga a quem bem entende. Casildo Maldaner (PMDB-SC) disse que muitas vezes os valores dos precatórios a serem pagos são superiores ao orçamento do município. "Quando os valores comprometem o orçamento, o que acontece? Pára tudo?", questionou ele, pedindo o bom-senso do plenário para aprovar a matéria. Lauro Campos (PT-DF) deu o próprio exemplo para mostrar como o cidadão é injustiçado quando litiga com o Estado. Disse que, há 30 anos, comprou um terreno do governo de Brasília e, quando foi registrá-lo, descobriu que o negócio havia sido cancelado. Foi pleitear o terreno na Justiça, ganhou em todas as instâncias e até hoje não recebeu o terreno nem foi indenizado. Anunciando seu voto favorável, José Fogaça (PMDB-RS) mostrou as vantagens da PEC para quem espera o pagamento de precatórios pelo Estado. "No momento em que há um parcelamento desse crédito, ele se torna mais acessível e portanto mais viável o seu recebimento", afirmou, acrescentando que o Estado e o credor serão favorecidos.Ramez Tebet (PMDB-MT) considerou infeliz o cidadão que tem a receber um crédito do Estado, e lastimou que o Brasil trate tão mal esse credor. Referindo-se à aprovação da PEC, disse que o Senado estava dando "muita colher de chá para o setor público e muito castigo para o cidadão que é credor do Estado e que levará dez anos para receber o que lhe é devido".
29/03/2000
Agência Senado
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