SIMON PROPÕE QUE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA TENHA PRIORIDADE NA JUSTIÇA
Projeto apresentado pelo senador Pedro Simon (PMDB-RS) estabelece preferência sobre os demais feitos em tramitação para o processo e julgamento judiciais dos crimes de responsabilidade funcional e por ato de improbidade administrativa. De acordo com a proposta, não se admitirá qualquer excesso de prazo, constituindo o desatendimento em infração da Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979, que dispõe sobre a lei Orgânica da Magistratura Nacional.Em sua justificação, o senador afirma que "os crimes de responsabilidade e os crimes funcionais cometidos pelos agentes públicos têm sido encarados com displicência pelas autoridades responsáveis. Não atingindo, em princípio e individualmente, a ninguém".- Os casos se sucedem com uma freqüência cada vez maior e continuamos a assistir à impunidade. Entre os mais expressivos, podemos relacionar o caso Collor-PC, o dos anões do Orçamento, dos precatórios, o da compra de votos para a aprovação do instituto da reeleição, o dos vereadores paulistanos. Onde estão os responsáveis apontados pelas CPIs Collor-PC e do Orçamento? - pergunta Simon na justificação da matéria.Segundo o senador, casos de processos-crimes contra a administração pública se arrastam por anos, são suplantados por novos processos que se instalam, transitam de uma instância para outra e, finalmente, caem no esquecimento. "O ladrão de galinha vai para a cadeia. Os que se apropriam de milhões - bilhões, quem sabe? - dos cofres públicos continuam soltos, gozando as delícias proporcionadas pelo dinheiro", continua Pedro Simon em defesa de sua proposta. Para ele, é necessário que essa situação de impunidade chegue ao fim.
26/04/1999
Agência Senado
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