PROJETO DE LÚCIO ALCÂNTARA PROPÕE ACESSO ÀS INFORMAÇÕES DA CPI



O projeto do senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE) determina que o Ministério Público ofereça informações sobre o andamento de procedimento relativo às conclusões das Comissões Parlamentares de Inquerito (CPI), a Casa Legislativa onde elas ocorram. O projeto foi enviado à Comissão de Constituição e Justiça, em caráter terminativo, e caso seja aprovado, segue direto à Câmara dos Deputados, a menos que 10% dos senadores, por meio de requerimento, queiram levá-lo ao Plenário.
Conforme a Constituição Federal, todos tem o direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse, salvo se seu sigilo for impressindível à segurança da sociede e do Estado, disse o senador. E segundo o projeto, a Casa Legislativa em que se desenvolveu a CPI tem legitimidade ativa para requerer ao Ministério Público informações sobre o andamento da comissão.
De acordo com o senador, as comissões tem a função de fiscalizar o Poder Legislativo sobre os negócios públicos e confere ao Ministério Público a promoção da responsabilidade civil e criminal dos infratores da ordem legal que regem os negócio regidos pela CPI.

08/05/2000

Agência Senado


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