MALAN: LEGALIZAÇÃO DOS JOGOS NÃO É PRIORIDADE DA ÁREA ECONÔMICA
O ministro da Fazenda, Pedro Malan, disse hoje (dia 26), em, audiência pública na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), presidida pelo senador Bernardo Cabral (PFL-AM), que "talvez seja prematura" a votação da legalização dos jogos de azar, acrescentando que essa matéria, seguramente, não faz parte das prioridadesda área econômica.
De acordo com Malan, todas as possíveis vantagens decorrentes da legalização dos jogos de azar são questionáveis - incremento do turismoeda arrecadação, além da ampliação do mercado.
Acompanhado dopresidente da Caixa Econômica, Sérgio Cutolo, e da secretária-adjunta da Receita Federal, Litha Spínola, Malan foi inquirido pelo relator, senador Edson Lobão (PFL-MA), do projeto que trata da legalização dos jogos de azar, e outros senadores.
- Confesso que as inúmeras atribuições decorrentes do meu cargo, aindanão me permitiram estudar suficientemente o assunto. No entanto, considero que a decisão deverá ser tomada pelo povo brasileiro, que tem neste Congresso os seus legítimos representantes - afirmou o ministro.
Interpelado pelo senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE), sobre quais providências o governo tomaria na hipótese de o projeto vir a ser aprovado, Malan afirmou que o fundamental é que o Congresso aprove uma legislação dotando o poder público de meios para controlar a tributação provenientedessa atividade, além de evitar que os cassinos se tornem pontos para a lavagem de dinheiro e o narcotráfico.
Quanto ao fato do próprio governo manter várias modalidades de loterias, o presidente da CEF, por sua vez,esclareceu que de janeiro a outubro deste ano essas atividades proporcionaram uma arrecadação bruta de R$4,6 bilhões. Desse total, segundo Cutolo, cerca de 50% foram empregados pelo governo em programas específicos na área social.
Em sintonia com a análise de Malan, Cutoloalertou que, na hipótese de os jogos passarem para a área privada, como pretende o projeto, as dificuldades para que esses sejam direcionados para os interesses da sociedade serão muito maiores.
Nesse sentido, o senador Josaphat Marinho (PFL- BA) questionou a constitucionalidade da proposta, uma vez que, observou, da maneira como o projeto está redigido, uma lei menor determinaria a aprovação de uma lei complementar, "o que é absolutamente inusual".
Os senadores Roberto Requião (PMDB- PR) e Pedro Simon (PMDB-RS) declararam-se frontalmente contrários à legalização dos jogos de azar. No entanto, para elesé preferível que a administração das loterias fique no âmbito do poder público. Simon considerou abusiva a maneira como "os cassinos entraram na casa das pessoas",e ilustrou "esse abuso" com um fato doméstico.
- Como se não bastasse minha mulher ter colocado na cabeça que vai ganharum carro através desses sorteios promovidos pela tevê através do telefone 0900, meu filho Pedrinho, quando se vê sozinho e é anunciado um sorteio desses pela televisão, começa a gritar: "Mãe, olha o carro!" Quer dizer, está havendo um exagero com esses sorteios, e o governo tem quetomar uma providência - frisou.
O senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE) também criticou a posição oficial no que se refere ao jogo do bicho e à "pilantropia", referindo-se à proliferação de instituições pseudo filantrópicas que se aproveitam dasfalhas da legislação para lesar os menos informados. Quanto àrecente introdução do jogo chamado Trinca, entre os promovidos pela CEF, ele considerou que essanão é uma maneira de o governo coibir a contravenção, mas sim de "concorrer com o jogo do bicho.
Já o senador Francelino Pereira (PFL-MG) disse que as autoridades precisam se libertar dessa "posição mais cultural do que outra coisa", para deliberar sobre a legalização dos jogos de azar. Para ele, mais importante do que se pronunciar contra ou a favor, é o governo deliberar a respeito.
LAVAGEM DE DINHEIRO
Durante a audiência pública, o ministro da Fazenda fez um apelo para que a Casa agilize a apreciação do projeto de lei 2.688, aprovado na Câmara, que torna crime a lavagem de dinheiro.Em resposta, o senador Bernardo Cabral (PFL-AM), presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), à qual o ministro compareceu pela manhã para discutir o projeto da legalização dos jogos de azar, informou que a proposta já se encontra na Comissão de Assuntos Econômicos, e, posteriormente irá para a CCJ.
26/11/1997
Agência Senado
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