Mão Santa aponta erros da reforma tributária
Em pronunciamento no Plenário, o senador Mão Santa (PMDB-PI) arrolou -nove pontos errados e precipitados- da reforma tributária, que -não deveriam ser colocados goela abaixo- dos senadores, mas amplamente debatidos.
Em primeiro lugar, o parlamentar qualificou como imoral a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), que será prorrogada até 2007. O parlamentar afirmou que a CPMF -foi aprovada para socorrer a precariedade da saúde no país, que, confiando em Adib Jatene, aceitou esse imposto que nunca foi destinado àquele setor-.
Para Mão Santa, a CPMF é o mais regressivo de todos os impostos, por tributar igualmente pobres e ricos. Médico por formação, afirmou que as mazelas da saúde são os baixos salários para os médicos e enfermeiras, lembrando que um médico está ganhando por uma consulta menos que um engraxate por cada par de sapato.
O representante piauiense também criticou a ausência de medida constitucional que dê compensação aos estados que deixarão de recolher o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas exportações. Ele também acusou a compensação hoje existente de ser insuficiente.
Em terceiro lugar, Mão Santa criticou a permissão para que municípios cobrem contribuições para financiar serviços de limpeza das vias, parques e prédios. Lembrou que a cobrança é hoje questionada nos tribunais. Outro ponto criticado é a cobrança da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) na importação de bens e serviços, aumentando a carga tributária em cerca de R$ 6 bilhões.
A progressividade do imposto sobre herança - cuja alíquota poderá chegar a 15% - também foi criticada pelo senador, por representar mais aumento da carga tributária. Hoje, nos estados onde esse imposto é cobrado, a alíquota mais alta é de 4%. Em sexto lugar, Mão Santa criticou a possibilidade de cobrança, pelos municípios, do serviço de iluminação pública.
A progressividade da cobrança do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) também foi criticada pelo parlamentar por representar -mais uma forte perspectiva de aumento na carga-. Outro ponto apresentado como falho foi a previsão de uma alíquota sempre mais alta na cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre instituições financeiras.
- Além de nova elevação na carga, o dispositivo é preconceituoso e repercutirá, inevitavelmente, na taxa de juros, pois qualquer majoração será automaticamente repassada pelos bancos - afirmou Mão Santa.
Por fim, o parlamentar afirmou que a cobrança do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de aeronaves e embarcações irá elevar a já insuportável carga tributária desses setores.
- Basta lembrar que, em relação ao setor aéreo, a carga atual no Brasil é de 37%, enquanto nos Estados Unidos é de 7% - afirmou, lembrando ainda que as empresas de aviação Vasp, TAM e Varig estão em estado pré-falimentar.
09/09/2003
Agência Senado
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