Marco Maciel questiona edição de medidas provisórias pelo Executivo
O senador Marco Maciel (DEM-PE) afirmou nesta segunda-feira (6), em Plenário, que a edição freqüente de medidas provisórias prejudica as prerrogativas do Legislativo. Ele lembrou que a função de legislar foi adotada pelo Executivo sempre em períodos excepcionais da vida do país, como por ocasião da proclamação da República, da Revolução de 30 e do regime militar.
Marco Maciel frisou que as MPs são mais permissivas que os decretos-leis usados pelos militares, cujo objeto, segundo ele, estava limitado a questões relativas à segurança nacional, às finanças públicas e à fixação de vencimentos, desde que não houvesse aumento de despesas na administração pública.
O senador salientou que a adoção do instituto jurídico da MP, criado pela Constituinte de 1987/1988, decorreu de "tosca adaptação", ao regime presidencialista vigente no país, de igual dispositivo da Constituição parlamentarista da Itália de 1946, os chamados provvedimenti provvisori, que seriam permitidos somente em três casos: segurança nacional, calamidade pública e normas financeiras.
Marco Maciel ressaltou que a edição freqüente de MPs prejudica as instituições representativas como o Senado e a Câmara, por preverem o trancamento da pauta de votações das duas Casas se não forem votadas em tempo hábil. Ele acrescentou que o instituto muitas vezes vem sendo adotado sem obedecer às exigências constitucionais de relevância e urgência.
No início de seu discurso, Marco Maciel citou palavras proferidas em 1884 pelo então professor universitário de Economia Política em Princeton, Woodrow Wilson, posteriormente presidente dos Estados Unidos, segundo o qual "tão importante como legislar é uma fiscalização vigilante da administração, e ainda mais significativa do que a lei, é a instrução e orientação em assuntos políticos que o povo pode receber de um Congresso disposto a discutir às claras os problemas nacionais".
06/08/2007
Agência Senado
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