Marina propõe convocação de plebiscito por iniciativa popular
Projeto da senadora Marina Silva (PT-AC), em exame na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), permite a apresentação de proposta de convocação de plebiscito e referendo, nas questões de relevância nacional, por meio de iniciativa popular.
Hoje a apresentação de proposta com esse propósito é atribuição do Congresso e deve ser subscrita por, pelo menos, um terço dos integrantes do Senado ou da Câmara dos Deputados, sendo efetuada por meio de decreto legislativo.
A iniciativa popular, determina a Constituição, pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional. Esse contingente deverá estar distribuído por pelo menos cinco estados. E para que a iniciativa seja de fato aceita, será preciso que ao menos três décimos dos eleitores de cada um desses estados subscrevam a proposta.
Marina explica que seu projeto não fere a Constituição, pois, embora abra espaço para a iniciativa popular apresentar propostas, a autorização de referendo e a convocação de plebiscito continuam sendo atribuições exclusivas do Congresso.
A proposição modifica a lei 9.709 de 1998, que regulamenta a execução de plebiscito, referendo e iniciativa popular, mecanismos mediante os quais a soberania popular, inserida no capítulo dos Direitos Políticos da Constituição, deve ser exercida.
- O projeto se insere num processo maior, de alcance global, que é a introdução progressiva de mecanismos de democracia direta na democracia representativa - justifica Marina.
A senadora acrescenta que a crise de representação atinge as democracias modernas, sendo tema de discussão nos meios políticos e acadêmicos de todas as nações democráticas. O debate tem trazido inúmeras propostas de soluções para o problema, entre as quais, exemplifica Marina, a realização mais freqüente de plebiscitos e referendos e até mesmo o fim do monopólio dos partidos sobre a representação, com a permissão de inscrição de candidaturas sem partido.
Marina é autora de projeto aprovado recentemente no Senado que cria a Comissão Permanente de Legislação Participativa. A nova comissão deverá atuar examinando sugestões apresentadas por entidades da sociedade.
23/12/2002
Agência Senado
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