MARLUCE PROPÕE SEGURO DE CRÉDITO PARA MICROEMPRESA
A senadora Marluce Pinto (PMDB-RR) apresentou projeto de lei criando o seguro de crédito para os empréstimos feitos às microempresas e às empresas de pequeno porte. O objetivo é permitir um maior acesso desses agentes econômicos ao sistema de crédito, "dentro do espírito constitucional que prevê o tratamento diferenciado e simplificado das suas obrigações creditícias", destacou a parlamentar.Marluce informou que sua proposta visa, ainda, a complementar os benefícios estipulados na lei 8.864, de março de 1994, que, para facilitar a obtenção de empréstimos por micro e pequenas empresas, criou garantias às operações de crédito na forma de fianças ou avais.- Dessa forma, nada mais justo do que instituir o seguro de crédito a essas operações creditícias, nos moldes de seguros já existentes, como o seguro à exportação e o seguro habitacional - frisou a senadora por Roraima.O pagamento do prêmio de seguro para as micro e pequenas empresas também ganha um tratamento diferenciado. A fim de não sobrecarregá-las com maiores encargos financeiros, o projeto estabelece que as microempresas pagariam apenas 30 por cento do custo do prêmio de seguro. Os 70 por cento restantes seriam cobertos por um fundo criado especialmente para esse fim, dentro da lei 8.864, que fixa o tratamento diferenciado para as micro e pequenas empresas nos campos administrativo, fiscal, previdenciário, trabalhista, creditício e de desenvolvimento empresarial. Já as empresas de pequeno porte arcariam com 50 por cento desse custo. O projeto de lei foi encaminhado à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) para apreciação em caráter terminativo. Se for aprovada pela comissão e não houver recurso para manifestação do plenário, a proposta seguirá direto para a Câmara dos Deputados.
15/03/1999
Agência Senado
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