MARTUS AFIRMA QUE RESPEITOU INDEPENDÊNCIA ENTRE PODERES
Durante sua exposição inicial de uma hora à subcomissão, o ministro lembrou que o pedido de crédito suplementar foi apresentado em 16 de julho de 1996 pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) com "extensa justificativa técnica". Em seguida, foi enviado por ele ao Palácio do Planalto em 27 de setembro, com reprodução dos argumentos elaborados pelo então presidente do TSE, Ermes Pedrassani, e encaminhado três dias depois pelo governo ao Congresso, que finalmente aprovou a proposta em 5 de dezembro.
- Seguimos o rito e fizemos o que determina a lei - disse Martus Tavares aos integrantes da subcomissão, presidida pelo senador Renan Calheiros (PMDB-AL). De acordo com a avaliação feita pelo ministro aos parlamentares, não havia motivos para que ele não encaminhasse o pedido ao Congresso, uma vez que o Ministério do Planejamento não tinha conhecimento, até então, das irregularidades constatadas na obra do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (TRT-SP).
Além disso, afirmou Martus, o Poder Executivo não tem competência legal para avaliar os pedidos de créditos feitos pelo Judiciário, que dispõe de autonomia administrativa e financeira segundo a Constituição. "Não podemos dizer a um outro Poder para não fazer uma obra e fazer outra, ou para não comprar isso e comprar aquilo", informou o ministro. "A responsabilidade do pedido é do Poder que está solicitando".
O ministro lembrou ainda que nos anos de 1997 e 1998, posteriores ao pedido de crédito suplementar que assinou como ministro interino do Planejamento, o Congresso Nacional beneficiou a obra do TRT com R$ 28 milhões adicionais às dotações iniciais dos projetos de Orçamento da União. Da primeira vez, por meio de uma emenda do deputado João Coser (PT-ES), que garantiu R$ 18 milhões ao fórum trabalhista. Da segunda, através de emenda de R$ 10 milhões assinada pela bancada paulista. "Alguém cogita que houve má fé nesses casos?", questionou. "Acredito que não, como tenho certeza de que não houve má fé no meu caso".
Em sua exposição à subcomissão, o ministro relatou que o Executivo não se relaciona com os tribunais regionais, como o TRT-SP, mas sim com os superiores. Cabe ao TSE, explicou, consolidar as propostas orçamentárias dos tribunais regionais. O Executivo, por sua vez, verifica se a proposta final do TSE está adequada à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a envia ao Congresso. Os pedidos de crédito suplementar seguem caminho semelhante, segundo o ministro, e o governo apenas avalia a disponibilidade de recursos antes de enviá-los ao Legislativo. Quanto à liberação de verbas, ele afirmou que são feitas globalmente para o TSE. "O Tesouro não tem o menor controle sobre a destinação dos recursos", disse Martus.
29/08/2000
Agência Senado
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