Maurício Corrêa, presidente do STF, fala na CCJ sobre a proposta de reforma do Poder Judiciário



O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Maurício Corrêa, comparece nesta quarta-feira (18), a partir das 10h, à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) para debater a reforma do Judiciário (PEC nº 29/00), já aprovada pela Câmara dos Deputados e que se encontra em análise naquele órgão técnico. A previsão é de que o relatório do senador José Jorge (PFL-PE) sobre a matéria seja votado após a semana do carnaval.

Durante a convocação extraordinária, a CCJ, presidida pelo senador Edison Lobão (PFL-MA), aprofundou os debates em torno da reforma do Judiciário e ouviu o ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos; o vice-presidente do STF, Nelson Jobim, e o também vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Edson Vidigal.

Nelson Jobim defendeu, durante depoimento na CCJ, o controle externo do Judiciário, que seria feito através de um Conselho Nacional de Justiça. O colegiado, de 15 membros, conforme informou, seria composto, em sua maioria, por magistrados e teria competência para controlar, principalmente, a atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário. O ministro também defendeu a adoção da chamada súmula vinculante, destinada a dar maior agilidade aos processos.

Já o ministro da Justiça, também em audiência pública realizada pela CCJ, apoiou o controle externo do Judiciário mas, ao contrário de Jobim, condenou a adoção da súmula vinculante. Para ele, a medida, caso viesse a ser adotada, "imobilizaria os magistrados de primeira instância, que estariam obrigados a seguir diretrizes estabelecidas pelo STF".

O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, Edson Vidigal defendeu não somente o controle externo do Judiciário e a súmula vinculante, mas também a criação da Escola Nacional da Magistratura, destinada a servir como um instrumento permanente para que os juízes possam ser avaliados.

Na segunda parte da reunião da CCJ, marcada para depois do depoimento de Maurício Corrêa, os senadores deverão analisar uma pauta de 48 itens, entre os quais projeto do senador Antônio Carlos Magalhães (PFL-BA), n° 168/00, que proíbe os membros dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário da União, estados, municípios e do Distrito Federal, bem com seus servidores, de aceitar passagens e hospedagem para participação em eventos. Se aprovado, o projeto segue para análise da Câmara dos Deputados.



16/02/2004

Agência Senado


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