Presidente do STJ entrega a Lobão proposta para reforma do Poder Judiciário, que tramita na CCJ
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Nilson Naves, entregou na manhã desta terça-feira (2) ao presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senador Edison Lobão (PFL-MA), a proposta da instituição para a reforma do Judiciário, ratificando 29 sugestões já encaminhadas ao Congresso pelo tribunal. Na proposta entregue hoje, o STJ se posiciona contra a criação do controle externo do Judiciário, de acordo com decisão, por maioria de 20 votos, de sessão plenária realizada em 16 de fevereiro naquela corte.
O senador José Jorge (PFL-PE), que também participou do encontro nesta manhã no gabinete de Lobão, informou que deverá entregar o relatório da reforma do Judiciário provavelmente na próxima semana.
O STJ defende, segundo Naves, a criação de um conselho composto de sete pessoas da própria magistratura para exercer o controle do Judiciário. O órgão, segundo a proposta, seria presidido por um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e teria como corregedor um ministro do STJ. Ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST), do Superior Tribunal Militar (STM), desembargadores dos tribunais de Justiça e um membro dos tribunais regionais também integrariam o colegiado. Naves argumenta que esse conselho ficaria acima de todos os demais tribunais e que, por isso, não daria margem a corporativismo como alegam os que defendem o controle externo do Judiciário.
Na sessão plenária do último dia 16, o STJ também aprovou a adoção da súmula vinculante em matéria infraconstitucional, para que as decisões daquela Corte tenham efeito vinculante em relação a órgãos do Judiciário e à administração pública direta e indireta.
No entendimento de Naves, a adoção desse mecanismo contribuirá para reduzir a morosidade do Judiciário e não engessará as ações da Justiça, pois terá efeito, sobretudo, em relação às ações dos administradores das três esferas - federal, estadual e municipal. Ele explicou ainda que a súmula poderá ser revista pelo STJ por provocação de juiz quando entender necessário. Para ele, a utilização do instrumento da súmula irá beneficiar, sobretudo, o STF, que está convivendo com mais de 230 mil processos. O STJ também sugere a substituição do precatório pelo título sentencial, a ser conferido pelo governo.
02/03/2004
Agência Senado
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