Mauro Miranda defende tratamento tributário especial para cooperativas
O relatório do deputado Euler Morais, pela aprovação da Medida Provisória nº 2113, que altera a legislação relativa à cobrança da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e dos Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS-Pasep) foi recomendado pelo senador Mauro Miranda (PMDB-GO). Ele ressaltou que a MP concede tratamento tributário especial às sociedades cooperativas, medida destinada a combater a crise econômica e o déficit público.
O documento estabelece que compete à administração tributária federal adotar as providências e mecanismos necessários para exercer uma eficiente fiscalização sobre as sociedades cooperativas, de sorte a distinguir os atos cooperativos típicos dos atos mercantis passíveis de tributação, conforme Mauro Miranda.
A MP, disse o senador, veio em substituição à MP nº 1858 e estabelece que os cálculos referentes à cobrança do PIS/Pasep e do Cofins das cooperativas devem ser feitos com base no faturamento bruto. Além disso, das bases de cálculo podem ser excluídos os valores repassados aos associados decorrentes da comercialização de produtos por eles entregues à cooperativa, assim como as receitas de venda de bens e mercadorias a associados e as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produtos associados:
Para Mauro Miranda, essas mudanças na lei ainda são limitadas, pois "a abrangência das isenções não é tão adequada como se pretendia, a ponto de alcançar todos os atos cooperativos próprios das finalidades das sociedades cooperativas. A exclusão desses atos provoca uma brutal elevação da carga tributária sobre as cooperativas, resultando, no final das contas, numa inviabilização do próprio sistema cooperativista", afirmou.
Na opinião do senador, a solução definitiva para as cooperativas, no entanto, deve vir por lei complementar, cujo projeto já foi aprovado no Senado e obteve pareceres favoráveis das comissões competentes da Câmara dos Deputados. A matéria está pronta para votação em Plenário, mas enquanto não for transformada em lei, Mauro Miranda entende que a melhor saída é acatar as recomendações do relatório do deputado Euler Morais.
02/07/2002
Agência Senado
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