Mauro Miranda pede aplicação do Estatuto da Cidade



Ao ressaltar a importância do Estatuto da Cidade, aprovado pelo Senado em junho passado e sancionado no último dia 10, o senador Mauro Miranda (PMDB-GO) solicitou que os parlamentares façam cumprir a nova lei em seus respectivos estados. Quanto ao novo texto do estatuto, gerado por alterações presidenciais em alguns artigos da matéria, o senador destacou a pertinente especificação dos imóveis públicos que devem ser preservados do risco de desapropriação, entre eles áreas de interesse da defesa nacional e de preservação ambiental.

A partir de agora, na opinião de Mauro Miranda, o povo brasileiro poderá cobrar dos administradores públicos municipais o combate à especulação imobiliária. As leis municipais contidas no Plano Diretor poderão determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização obrigatórias do solo urbano que não estejam atendendo à função social da propriedade, explicou. Em caso de não cumprimento das determinações por parte do proprietário, acrescentou, o imóvel poderá ser desapropriado.

O Estatuto da Cidade também oferece aos prefeitos municipais um grande número de mecanismos para a gestão urbana, que poderão utilizá-los conforme suas necessidades, acrescentou o senador. Para ele, a nova lei possibilitará a redução das desigualdades sociais entre a população urbana brasileira, que corresponde a 80% do total.

03/08/2001

Agência Senado


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