Estatuto da Cidade será lei em breve, prevê Mauro Miranda
Na opinião de Miranda, o projeto do Estatuto da Cidade é tão importante que, após ser analisado por quase 12 anos nas duas Casas Legislativas, foi aprovado com apoio de representantes de todos os partidos políticos.
- Não foi por acaso que o texto aprovado granjeou o apoio unânime dos deputados e senadores. Esse instrumento vai oferecer aos administradores municipais os instrumentos legais para assegurar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes - observou o senador.
Entre as características do Estatuto, ele destacou o controle social das políticas públicas e o combate à especulação imobiliária. O texto estabelece, por exemplo, que os terrenos que não receberem construções serão objeto de cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) progressivo. Dessa maneira, deverá ser coibida a especulação imobiliária e, por outro lado, privilegiada a utilização social dos lotes.
Outra qualidade da futura lei, ressaltada por Mauro Miranda, diz respeito à possibilidade de os administradores municipais poderem escolher os instrumentos do estatuto que consideram mais adequados para utilizar em suas localidades.
03/07/2001
Agência Senado
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