Mauro Miranda destaca importância do Estatuto das Cidades
O projeto inclui, entre os instrumentos propostos para a implementação da política urbana, a elaboração de planos nos níveis nacional, regional e estadual, para a ordenação do território, visando o desenvolvimento econômico e social. Prevê também o planejamento das regiões metropolitanas, das aglomerações urbanas e das microregiões, assim como os planos diretores municipais e dos institutos jurídicos, financeiros, políticos e tributários que vão permitir sua administração.
A gestão democrática do espaço urbano, que incluirá considerações de impacto ambiental e de vizinhança, é uma das novidades mais positivas incluídas no projeto, afirmou o senador. Institutos como o usucapião especial, a concessão especial de uso para fins de moradia e o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) progressivo no tempo são alguns dos instrumentos previstos no projeto que certamente fortalecerão os municípios em suas iniciativas de estabelecimento de políticas urbanas próprias, adequadas a cada caso, acrescentou.
Mauro Miranda lembrou que o direito à moradia foi recentemente incorporado aos direitos sociais constitucionalmente assegurados, observando que esse direito só estará assegurado de fato se houver mecanismos legais que combatam a especulação imobiliária e permitam a implementação de políticas socialmente justas. A ampliação e a generalização dos serviços de saneamento e de transporte também se tornarão menos onerosas se a ocupação dos espaços urbanos se fizer de maneira mais racional, disse o parlamentar.
O senador chamou a atenção para o fato de que o substitutivo retorna ao Senado após 11 anos de tramitação na Câmara dos Deputados, durante os quais as questões relativas à habitação agravaram-se consideravelmente no país.
28/05/2001
Agência Senado
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