Medidas Provisórias que compõem o PAC e seus relatores na Câmara
MP 348 - Cria o Fundo de Investimento em Participações em Infra-Estrutura (FIP-IE). O fundo se destina à captação de recursos privados para financiar projetos nas áreas de energia, transporte, água e saneamento básico. Os FIP-IEs serão criados por investidores (empresas, bancos e pessoas físicas) autorizados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) na forma de uma Sociedade de Propósito Específico (SPE). Esses fundos serão formados por no mínimo dez cotistas, sendo que nenhum poderá deter mais de 20% das cotas emitidas ou ganhar mais de 20% do total de rendimento do fundo. Relator: Armando Monteiro (PTB-PE).
MP 349 - Autoriza a transferência de R$ 5 bilhões do patrimônio líquido do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para um fundo de investimento destinado a financiar projetos nas áreas de energia, rodovia, porto, ferrovia e saneamento (FI-FGTS). A MP também autoriza o trabalhador que tem conta vinculada no FGTS a usar até 10% do saldo para adquirir ações ou cotas do novo fundo. Nesse caso, os ganhos obtidos ficam isentos do Imposto de Renda. Relator: deputado Wilson Santiago (PMDB-PB).
MP 350 - Permite aos mutuários com renda de até seis salários mínimos antecipar a compra da unidade habitacional arrendada. Hoje, isso só é possível ao final de 15 anos. A liquidação antecipada poderá ser feita com recursos próprios ou com a utilização do saldo do FGTS. Essa MP altera a Lei 10.188/2001, que cria o Programa de Arrendamento Residencial (PAR), institui o arrendamento residencial com opção de compra. De acordo com dados do Ministério das Cidades, que administra o programa, desde 1999 já foram disponibilizadas 239,5 mil moradias em todo o país pelo PAR, que é um programa semelhante ao leasing. Relator: deputado Dagoberto Nogueira (PDT-MS).
MP 351 - Concede incentivos fiscais para projetos na área de infra-estrutura. A MP cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura, reduz para 24 meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins decorrentes da aquisição de edificações e amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições. Os benefícios valem para a compra de máquinas, equipamentos e matérias de construção a serem utilizados em obras de infra-estrutura. Relator: deputado Odair Cunha (PT-MG).
MP 352 - Cria incentivos às industrias de equipamentos para a TV digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados. Um dos itens da MP é a instituição do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis), que busca fomentar a instalação no país de empresas que exerçam as atividades de concepção, desenvolvimento, projetos e fabricação de dispositivos eletrônicos semicondutores. Relator: deputado Átila Lins (PMDB-AM).
MP 353 - A MP dispõe sobre o término do processo de liquidação e extinção da Rede Ferroviária Federal S.A (RFFSA). A MP também cria 157 cargos comissionados (que podem ser preenchidos sem concurso) para serem ocupados por servidores que vão cuidar da arrecadação dos bens e o pagamento das obrigações da RFFSA. Relator: deputado Jaime Martins (PR-MG).
MP 340 - Trata da correção da tabela do Imposto de Renda. Relator: deputado Jilmar Tatto (PT-SP).
MP 346 - Abre crédito extraordinário, foi reincluída no PAC. Relator deputado Milton Monti (PR-SP).
Fonte: Agência Brasil
09/03/2007
Agência Senado
Artigos Relacionados
Medidas provisórias e projetos de lei que compõem o PAC
Senado aprova cinco medidas provisórias, das quais quatro compõem o PAC
Quatro comissões que avaliam medidas provisórias definem presidentes e relatores
Comissões mistas elegem presidentes e relatores para análise de sete medidas provisórias
Medidas provisórias que trancam a pauta da Câmara
Senado e Câmara terão de votar 23 medidas provisórias