Senado e Câmara terão de votar 23 medidas provisórias
A Câmara e o Senado terão de votar, nos próximos dias, 23 medidas provisórias (MPs) que tratam tanto de temas triviais da administração pública, como a abertura de créditos extraordinários no Orçamento, quanto de assuntos de grande impacto nas relações federativas, como a compensação aos estados e ao Distrito Federal pela redução gradual das alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
O excesso de MPs foi um dos temas principais do discurso de posse do novo presidente do Senado e do Congresso, Renan Calheiros. Depois de eleito no dia 1º, Renan ressaltou a importância do equilíbrio entre os poderes e saiu em defesa de um Legislativo mais forte. O parlamentar alagoano criticou o excesso de medidas provisórias que chegam ao Congresso, e prometeu acabar com o acúmulo de vetos aguardando deliberação.
- As medidas provisórias só podem ser editadas em situação de urgência e relevância, dois conceitos banalizados nos últimos anos, e que atrofiaram o Congresso - reclamou.
No dia 4, ao abrir o ano legislativo, ele anunciou que pretendia se reunir com o presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, em busca de solução definitiva para o excesso de MPs enviadas ao Parlamento.
Controvérsia
A questão das MPs foi uma das mais polêmicas da gestão do ex-presidente José Sarney. Além do grande número de medidas, os senadores se ressentiam do prazo curto para examiná-las. Com o objetivo de sanar o problema, o próprio Sarney tomou a iniciativa de apresentar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 11/ 11. Atualmente na Câmara dos Deputados, sob o número de PEC 70/11, a proposta altera o rito de tramitação das medidas provisórias. Depois de aprovada na Comissão de Constituição e Justiça daquela Casa em setembro de 2012, a matéria aguarda criação de comissão temporária para seguir sendo apreciada.
A PEC 70/11 prevê uma nova divisão do tempo que Câmara e Senado têm para analisar as medidas provisórias.
Pelo texto, o prazo de 120 dias estabelecido na Constituição passa a ser dividido em 80 dias na Câmara e 30 dias no Senado. Outros 10 dias são dados à Câmara para a análise de possíveis emendas apresentadas no Senado. Atualmente, a maior parte dos 120 dias reservados à análise da matéria são gastos na Câmara dos Deputados. As MPs chegam ao Senado a poucos dias de perder a validade.
A PEC prevê também que, quando transformada em projeto de lei de conversão, a medida provisória não pode conter artigos tratando de matéria distinta de seu objeto. A intenção dos senadores ao aprovar este artigo foi evitar que assuntos alheios ao objeto da MP se tornem lei por meio do texto aprovado.
O prazo exíguo que o Senado tem para analisar as medidas provisórias resultou, em novembro de 2012, na perda de validade da MP 574/2012, que tratava das dívidas de estados e municípios com o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). Aprovado pela Câmara, o texto foi enviado ao Senado menos de dez dias antes de perder a vigência.
Em cumprimento a acordo firmado com líderes partidários,Sarney anunciou que o texto não seria lido em plenário. A MP não foi votada e perdeu a validade em 9 de novembro.
Alterações
Mesmo sem a aprovação do texto na Câmara dos Deputados, o rito atual das MPs já não é o mesmo da época em que foi elaborada a PEC. Em março de 2012, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o Congresso passasse a cumprir a determinação constitucional de submeter as medidas provisórias à análise prévia de comissões mistas, responsáveis por verificar a presença dos requisitos de urgência e relevância. Até então, as MPs vinham sendo analisadas apenas separadamente pelas duas casas.
Além de analisar a admissibilidade das MPs quanto aos requisitos constitucionais de urgência e relevância, as comissões mistas também avaliam conteúdo e a adequação financeira e orçamentária das matérias. Na prática, a mudança adiou o início da análise pela Câmara dos Deputados, que só começa após a tramitação na comissão especial.
Temas
Das MPs a serem examinadas agora pelo Legislativo, apenas uma – a 585/2012, que trata de transferências aos estados exportadores a título de compensação pela Lei Kandir – está no Senado. Um projeto de conversão elaborado por comissão mista (PLV 28/2012) tranca a pauta do Plenário e deverá ser votado até 2 de abril, quando a MP perderá a eficácia, se o texto não for aprovado.
As demais MPs estão na pauta da Câmara, algumas com parecer de comissão mista, como a 581/2012, que trata de operações de crédito de fundos de desenvolvimento e foi transformada em projeto de lei de conversão (PLV 32/2012). Outra MP convertida em projeto pela comissão mista é a 582/2012, que trata de contribuições previdenciária e sociais das empresas industriais e de serviços (PLV 1/2013).
Há uma MP (a 588/2012, que abre crédito extraordinário no Orçamento da União) com parecer pela aprovação da Comissão Mista de Orçamento (CMO). Ainda aguardam pareceres de comissões mistas 19 medidas provisórias – só depois desse rito, estabelecido em decisão do Supremo Tribunal Federal, as matérias poderão ser submetidas aos Plenários da Câmara e do Senado.
08/02/2013
Agência Senado
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