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O PLV 11/07, proveniente da MP 352/07, criou incentivos fiscais para a produção de equipamentos eletrônicos utilizados na TV digital. A matéria também instituiu o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis) e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV digital (PATVD).

O PLV 13/07 (MP 351/06) concede incentivos fiscais para projetos na área de infra-estrutura. A matéria isenta de PIS/Cofins as empresas que tenham projetos aprovados para implantação de obras nos setores de transportes, portos, energia e saneamento básico. Os benefícios valem para a compra de máquinas, equipamentos, materiais de construção e serviços adquiridos tanto no Brasil quanto no exterior. No caso de compras feitas em outros países, a isenção será para o pagamento de PIS/Cofins-Importação.

O PLV 08/07 (MP 348/07) criou o Fundo de Investimento em Participações em Infra-Estrutura (FIP-IE), com o objetivo de angariar recursos para investimentos em novos projetos de infra-estrutura.

Por fim, entre as medidas do PAC, foi aprovada a MP 340/06, que foi transformada em PLV 12/07. Entre outras coisas, ela corrige em 4,5% a tabela do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF), anualmente, até 2010. O mesmo percentual foi aplicado às isenções e deduções com educação e dependentes.

Já o PLV 04/07, proveniente da MP 335/06, modifica dispositivos legais relacionados a imóveis da União para facilitar a regularização de assentamentos e o acesso a terreno ou moradia à população de baixa renda. Os beneficiários são famílias com renda familiar de até cinco salários mínimos.

Agora o Senado precisa apreciar apenas mais três medidas provisórias do Programa de Aceleração do Crescimento: a MP 349/07, transformada em PLV 10/07, a qual destina R$ 5 bilhões do FGTS para infra-estrutura; a MP 353/07, transformada em PLV 5/07, que criou 157 cargos comissionados, sem exigência de concurso público para a sua ocupação, para os servidores que cuidarão da arrecadação dos bens e do pagamento das obrigações decorrentes da extinção da Rede Ferroviária Federal (RFFSA) e o PLV 09/07 (MP 347/07), que autorizou a União a repassar para a Caixa Econômica Federal R$ 5,2 bilhões para o financiamento de obras de saneamento básico e habitação popular, entre outras operações.

Em abril o Senado já havia aprovado as primeiras medidas provisórias integrantes do PAC: a MP 346/07 e a MP 350/07. A primeira abria crédito extraordinário para a extinção da Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA) e da Franave. A outra permitia a antecipação da compra de imóvel arrendado.

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