MENORES INFRATORES TAMBÉM TERÃO DIREITO A ADVOGADO



A Comissão de Assuntos Sociais do Senado aprovou nesta terça-feira (dia 27) projeto que garante a todo adolescente infrator o direito de ter um advogado ou defensor público, quando for ouvido pelo Ministério Público no procedimento de apuração de crimes a ele atribuídos. De acordo com a proposta, de autoria da deputada Luíza Erundina (PSB-SP), a defesa será nomeada previamente pelo juiz da Infância e da Juventude ou pelo juiz que esteja exercendo essa função.
O projeto, que altera dispositivo do Estatuto da Criança e do Adolescente, tem por objetivo, no entender da relatora da matéria na comissão, senadora Emilia Fernandes (PDT-RS) assegurar ao menor infrator ampla defesa. Caso não seja cumprida a exigência, de acordo com o projeto, o processo não poderá prosseguir.
Emilia considera inaceitável que se inicie um processo na ausência de um advogado ou de um defendor. Ela entende que tal procedimento é ilegal, não se encaixando dentro dos preceitos legais, razão pela qual acredita que também o plenário do Senado irá acolher a proposição.
Os senadores Romero Jucá (PSDB-RR), Moreira Mendes (PFL-RO), Ribamar Fiquene (PFL-MA), Geraldo Althoff (PFL-SC) e José Alencar (PMDB-MG) enalteceram a aprovação do projeto. Todos afirmaram que os menores infratores também têm o direito à plena cidadania.

27/06/2000

Agência Senado


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