Mercadante diz que há consenso para adoção de Imposto sobre Valor Agregado
O senador Aloizio Mercadante (PT-SP) enumerou em pronunciamento nesta terça-feira (25) os pontos das reformas constitucionais a serem propostas pelo governo sobre os quais há consenso entre os governadores, que se reuniram no último final de semana com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva. As propostas devem ser enviadas ao Congresso Nacional. Uma das medidas seria a criação de um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) com cinco alíquotas, que substituiria o atual Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cobrado pelos estados.
- Teríamos um único código tributário nacional, dando transparência e objetividade, além de simplificar e desburocratizar a administração - afirmou o senador.
Segundo o líder do governo no Senado, na reunião do presidente com os governadores foi definida a necessidade da elaboração de uma política de desenvolvimento regional para o país. -Devemos ter novos instrumentos de política regional-, disse o senador, referindo-se a instituições que venham a cumprir atribuições das antigas superintendências de desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e do Norte (Sudam).
Houve ainda consenso na reunião, relatou Mercadante, com relação à retirada da cobrança previdenciária sobre a folha de pagamento das empresas, que incidiria sobre o faturamento.
- O emprego formal tem que ser o objetivo da política econômica - explicou o senador. Além disso, Mercadante defendeu a adoção de tetos e subtetos de remuneração no Executivo, Legislativo e Judiciário.
Com relação à reforma da Previdência, o senador disse que o problema de financiamento do sistema está no setor público, principalmente nos estados, que chegam a apresentar déficits de 50%. Como as propostas em tramitação acarretariam maior contribuição pelos estados, gerando ainda uma perda de receita, Mercadante defendeu a adoção de contrapartidas que garantam a sustentabilidade do sistema.
- O pacto com os governadores é um alicerce consistente. Vamos nos debruçar sobre isso - disse o senador, chamando atenção para o interesse do governo em compartilhar as reformas com os chefes dos executivos estaduais.
Aloizio Mercadante disse que a reforma deve aumentar a idade mínima para a aposentadoria dos atuais servidores públicos (hoje de 48 anos para mulheres e 53 para homens, desde que tenham tomado posse antes de 16 de dezembro de 1998). Outra alteração seria a ampliação do tempo de serviço para que o servidor faça jus aos proventos integrais. Atualmente, com dez anos de serviço público este direito já está garantido.
Pode ainda ser adotada a contribuição dos inativos. De acordo com Mercadante, pelas regras atuais, ao se aposentar o servidor acaba tendo um aumento porque deixa de contribuir para a Previdência. O líder do governo disse que o presidente da República não pretende jogar a sociedade contra o servidor.
Em aparte, o líder do PSDB, senador Arthur Virgílio (AM), disse que há três ou quatro pontos da reforma da Previdência que devem ser votados com urgência. Isso significaria, na avaliação do senador, uma sinalização da perspectiva de solvência dos compromissos brasileiros ante a comunidade internacional, possibilitando a atração de novos investimentos.
Em outro ponto do pronunciamento, Mercadante defendeu uma melhor definição do papel das agências reguladoras que, segundo ele, têm exorbitado de suas funções. O senador criticou os aumentos das tarifas públicas nos últimos oito anos, em índices muito maiores que os registrados pelo IPCA (90,78%). As tarifas de telefonia fixa, por exemplo, subiram no período 509,7%.
- Devemos fazer este debate (sobre as agências reguladoras), buscando soluções consistentes para superar este processo inflacionário - afirmou.
25/02/2003
Agência Senado
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