Militares podem ter subsídio em programa habitacional



A proposta do senador Renan Calheiros (PMDB-AL) que tem como objetivo melhorar as condições de moradia de policiais militares, bombeiros militares e civis será analisada na reunião desta terça-feira (26), às 10h, Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O relator da matéria, senador Romero Jucá (PMDB-RR), é favorável ao projeto de lei nº 220/2003, ao qual ofereceu substitutivo. Caso o parecer de Jucá seja aprovado na CAE, o substitutivo segue para votação, em caráter terminativo, na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

Para Jucá, os policiais fazem parte de uma corporação que, sem a proteção adequada, fica exposta a retaliações de criminosos. Dessa forma, a segurança na moradia é questão fundamental na opinião do autor da proposta. Segundo Calheiros, 10% dos policiais militares do Rio de Janeiro moram em favelas, e muitos deles, como noticiado pela imprensa, têm que esconder a profissão para proteger a si e a sua família.

De acordo com a proposta, os recursos para o programa serão aplicados no subsídio a empréstimos tomados por policiais de forma a melhorar a sua capacidade financeira de pagar pelo imóvel. Caberá ao Poder Executivo definir as faixas de renda a serem atendidas e os valores máximos dos subsídios, entre outros mecanismos que operacionalizam o programa.

Jucá incorporou ao substitutivo emenda do senador César Borges (PFL-BA) que dá prioridade na destinação dos recursos do programa às corporações de estados que apresentem as menores médias salariais dos policiais.

Rondônia

Os senadores da CAE, presidida pelo senador Ramez Tebet (PMDB-MS), têm outros 11 itens em sua pauta. Porém, por ter 10 propostas em tramitação terminativa, se a pauta de votações do Senado continuar bloqueada, a comissão, além da proposta que beneficia os policiais, poderá votar apenas o relatório do senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN) favorável à solicitação (Ofício -S- nº 12/2003) que confirma a ratificação do aditivo do contrato de crédito assinado em 1998 entre a União, Rondônia, o Banco do Estado de Rondônia (Beron) e a Rondônia Crédito Imobiliário (Rondonpoup), com participação do Banco do Brasil.

De acordo com Resolução do Senado já aprovada que autorizou a operação, a União ficaria responsável pela liberação ao Beron de R$ 502,5 milhões para saneamento e liquidação das instituições e para abertura de agência de desenvolvimento em Rondônia. A operação ocorreu no âmbito do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados.

O relatório de Garibaldi conclui pela apresentação de um projeto de resolução que ratifica o aditivo contratual, fazendo com que os prejuízos do Beron durante o Regime de Administração Especial Temporária, sob a responsabilidade do Banco Central, não sejam assumidos exclusivamente pelo estado. A correção, segundo a análise de Garibaldi, se faz necessária tendo em vista que o aditivo contratual começara a ser executado antes de aprovação do Senado. Da maneira como está, observa, esse endividamento causado onera as finanças de Rondônia sem que o estado tenha sido o único responsável por ele.



25/08/2003

Agência Senado


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